011434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011434
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Disponibilidade, Vencimento
Recorrente: Lamelas , Luis
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/02.
Nr Convencional: JSTA00031574
Nr Documento: SA119860528011434
Data de Entrada: 29/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c602748793b106f802568fc0037ed1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:011434.E0
Sumário
O agente que so ingressou no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 294/76 depois de ter rescindido contrato de prestação de serviços que havia celebrado com o Estado de Moçambique que ficou naquele quadro na situação de disponibilidade, so tinha direito, enquanto neste se mantivesse, a 60 por cento do vencimento base.