0031262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0031262
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016551
Nr Documento: RL199706190031262
Indicações Eventuais: PROF. ALBERTO DOS REIS IN CPC - ANOTADO VOLII PAG59.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e254f2824cc2d7588025680300051aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031262.DC
Sumário
O prejuízo referido no art. 412 n. 1 do CPC consiste na ofensa do direito de propriedade, bastando a ilicitude do facto, o dano jurídico. Para que o facto ofensivo possa desencadear o mecanismo legal do embargo de obra nova, necessário se torna que se tenha começado obra nova, que esta não esteja ainda concluída e que cause prejuízo ao direito de outrem; ou venha a causá-lo. E para se considerar iniciada a obra, é indispensável que se verifique um começo de execução material, não bastando os preparativos feitos para a realizar. A simples junção de materiais ou o levantamento topográfico são preparatórios da obra, não constituindo, portanto, o início da execução material da obra.