032031 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro que estabeleceu a reestruturação orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas incorporou por remissão a norma do art. 40 do Decreto Regulamentar n. 41/84 de 28 de Maio. II - A norma do referido art. 40 deve ser interpretada extensivamente de forma a considerar-se incluido no respectivo regime de contagem de tempo de serviço o pessoal reclassificado, nos termos o art. 53 do Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro.