0054976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0054976
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Preço, Sisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014250
Nr Documento: RL199312150054976
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG419 IN CJ ANOXVIII 1993 TV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf74f878cc181c3e8025680300023625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054976.F5
Sumário
As declarações escritas constantes de correspondência fechada entregues na morada do destinatário, mas na ausência deste, ainda que a familiar, salvo se ao familiar tiverem sido dados poderes para abrir a correspondência, não podem considerar-se chegadas ao poder do destinatário. O preço devido, cujo depósito na acção de preferência é exigido pelo art. 1410, n. 1, do Código Civil, é o preço usado na acepção restrita, que se contrapõe às despesas do contrato, que não fazem parte do preço. O preferente deve reembolsar o adquirente das despesas por este feitas para a celebração do negócio, mas apenas daquelas que o próprio preferente também teria suportado se a venda lhe tivesse sido feita directamente. Se o preferente estiver isento do pagamento de sisa, não tem de dela reembolsar o adquirente que a pagou, devendo este, em face do trânsito da sentença que julgou procedente a acção de preferência, reclamar do Estado a sisa por ele paga e que afinal não era devida.