0123790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0123790
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007847
Nr Documento: RP199001310123790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7937eafe8cf210fa8025686b00665864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123790.FF
Sumário
A competência para proferir o despacho de pronúncia em processo de querela pertence actualmente aos juízes do tribunal de círculo, nos termos dos artigos 79 e 81, nº 1, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro.