0057526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0057526
Acórdão
Descritores: Oposição, Aquisição de nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00009831
Nr Documento: RL199310140057526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/968d786a4bdb36848025680300017aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057526.80
Sumário
O estrangeiro que casa com cidadã portuguesa em país estrangeiro, onde o casal reside não pode só por esse facto, obter a nacionalidade portuguesa.