28212A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 28212A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Onus de alegação de factos
Recorrente: Santos , Bernardo e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE TESOURO DE 1989/12/20.
Nr Convencional: JSTA00026003
Nr Documento: SA11990042428212A
Data de Entrada: 15/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf58f378d8c7cbd3802568fc0037995bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28212A.BE
Sumário
Recai sobre o requerente o onus da falta de alegação dos factos integradores do requisito previsto no art. 76-1-a) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ( LPTA ) - DL. n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L. n. 12/86, de 21 de Maio.