084186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084186
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Assento
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00021765
Nr Documento: SJ199401260841862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/039b3dbf3d38fe64802568fc003aa1ac
Sumário
Só é de considerar existir oposição de acórdãos, justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, quando os mesmos preceitos legais forem interpretados e aplicados diversamente em relação a factos idênticos.
