0615/09.1BEBRG.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0615/09.1BEBRG.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Instituto da Segurança Social, Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36320
Nr Documento: SA2202611100615/09
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ac46c3cacb2678280258eab0030566f
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode admitir-se a revista se o recorrente enuncia a questão que pretende ver reapreciada ao arrepio do que decidiu o Tribunal Central Administrativo no caso concreto.
Texto
1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada Recorrente, inconformada com o acórdão proferido nestes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 30 de Abril de 2026 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/3935b9558095696f80258dfc004953cb.) - que, concedendo provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrido, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e, em substituição, julgou improcedente a acção administrativa e manteve o acto impugnado no que respeita às correcções efectuadas a nível das “ajudas de custo estrangeiro / prémio de grande deslocação / subsídio de expatriação” -, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Recorrente apresentou a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em 30 de Abril de 2026, no âmbito do processo n.º 615/09.1BEBRG, nos termos do qual se concedeu provimento ao recurso interposto pelo Instituto da Segurança Social, I.P., aqui Recorrido, revogando-se a Sentença proferida pela primeira instância e mantendo-se na ordem jurídica «o acto impugnado no que respeita às correcções efectuadas a nível das ajudas de custo estrangeiro/prémio de grande deslocação/subsídio de expatriação»; Em síntese, o Douto Tribunal a quo considerou que, nos termos do disposto no art. 249.º, n.º 3 do Código do Trabalho, na redacção em vigor à data dos factos, do art. 74.º, n.º 1 da LGT, e dos arts. 342.º, 344.º, 346.º e 350.º do Código Civil, recaía sobre a Impugnante, ora Recorrente, o ónus de provar que os montantes pagos aos trabalhadores constituíam ajudas de custo e, nessa medida, não integravam a base de incidência contributiva; Salvo o devido respeito, que é muito, não pode a Recorrente discordar mais do entendimento vertido no Douto Acórdão recorrido quanto à interpretação e aplicação das regras de distribuição do ónus da prova, em especial, (i) quanto à ilegal transposição, para a relação jurídico-contributiva, da presunção prevista no art. 249.º n.º 3 do Código do Trabalho, na redacção em vigor à data dos factos e (ii) quanto à ilegal desconsideração da presunção de veracidade da contabilidade e escrita da Recorrente, prevista no art. 75.º, n.º 1 da LGT; Nos termos do art. 285.º, n.º 1 do CPPT, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo deve ser admitido sempre que a respectiva admissão se revele necessária para uma melhor aplicação do Direito, o que se verifica, designadamente, quando está em causa uma matéria importante tratada pela jurisprudência de forma pouco consistente ou contraditória, que se pode repetir num número indeterminado de casos futuros (cfr. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 2 de Abril de 2014, no âmbito do processo n.º 1853/13); Conforme resulta cabalmente provado nos autos, verifica-se uma divergência jurisprudencial relevante quanto à interpretação e aplicação das regras de distribuição do ónus da prova em matéria de pagamento de ajudas de custo, impondo-se, por esse motivo, a intervenção deste Venerando Supremo Tribunal Administrativo para assegurar a uniformização do Direito; Por outro lado, resulta também demonstrado que as regras de distribuição do ónus da prova no âmbito das relações jurídico contributivas assumem natureza absolutamente determinante para a resolução dos litígios em que se discute a qualificação de prestações pagas pelas empresas aos seus trabalhadores, porquanto é a correcta identificação da parte onerada com a prova que, em última instância, dita o sentido da decisão - como, aliás, sucedeu no caso dos presentes autos, em que o Douto Tribunal a quo decidiu exclusivamente com base na interpretação que fez das referidas regras; Por outro lado, resulta também demonstrado que a questão controvertida revela-se apta a repetir-se num número indeterminado de casos futuros, pois (i) o pagamento de ajudas de custo é uma prática corrente e generalizada no tecido empresarial português (facto notório), (ii) a questão controvertida configura uma questão de Direito puro, transcendente às particularidades do caso concreto, (iii) as correcções administrativas nesta matéria ocorrem com assinalável e crescente frequência e (iv) a divergência jurisprudencial existente é, em si mesma, geradora de novos litígios; Note-se que, a questão que se pretende ver apreciada por este Douto Tribunal circunscreve-se, exclusivamente, à correcta interpretação e aplicação das regras de repartição do ónus da prova no caso sub judice, não se pretendendo qualquer reapreciação da matéria de facto assente, nem tão-pouco das ilações dela extraídas pelo Douto Tribunal recorrido, mas apenas e tão-só que o Douto Tribunal recorrido seja condenado a proferir uma nova decisão quanto ao julgamento da matéria de Direito, considerando, para esse efeito, a correcta interpretação e aplicação das normas de distribuição do ónus da prova; Assim, forçosamente se conclui que, nos termos do disposto no art. 285.º do CPPT, se encontram reunidos todos os pressupostos de que depende a admissão do presente recurso de revista - a questão sub judice, atinente à violação de lei substantiva, é apta a repetir-se num número indeterminado de casos futuros, havendo a necessidade de uniformizar o Direito nesta matéria importante, que tem vindo a ser tratada de forma inconsistente pela jurisprudência - , sendo o mesmo claramente necessário para uma melhor aplicação do Direito; Resulta sobejamente demonstrado nos autos que a presunção prevista no art. 249.º, n.º 3 da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, não pode ser transposta, como pretende o Douto Tribunal recorrido, para a relação jurídico-contributiva entre a Recorrente e o Recorrido, pois: (i) tal remissão não resulta da letra da Lei, em especial do Decreto-Regulamentar n.º 12/83 de 12 de Fevereiro, (ii) a sua transposição subverte a teleologia que a informa (protecção do trabalhador na relação laboral, parte estruturalmente mais fraca) convertendo-a num instrumento pró-Administração, e (iii) na relação entre sujeito activo (Segurança Social/Autoridade Tributária) e sujeito passivo vigoram regras próprias e específicas de distribuição do ónus da prova, em especial os arts. 74.º e 75.º da LGT, directamente aplicáveis à relação estabelecida entre a Recorrente e a Recorrido, sem necessidade de quaisquer construções artificiais; Ao aplicar a presunção prevista no art. 249.º, n.º 3 da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, ao caso concreto, o Douto Tribunal a quo procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação das regras de distribuição do ónus da prova, invertendo ilegalmente o ónus da prova contra a Recorrente e, em consequência, proferindo uma decisão de Direito viciada por erro de julgamento, em virtude da violação expressa do art. 75.º, n.º 1 da LGT; Por outro lado, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 1 da LGT, vigora na relação jurídico-contributiva entre a Recorrente e o Recorrido uma presunção de veracidade (e de boa-fé) dos elementos inscritos na contabilidade da Recorrente, o que significa, na prática, que esta, por gozar de tal presunção, não está onerada com a prova de que os montantes pagos aos seus trabalhadores constituem efectivas aludas de custo, competindo antes ao Recorrido afastá-la mediante a demonstração de que se verifica alguma das situações previstas no n.º 2 do referido preceito; Ao não considerar a presunção de veracidade prevista no art. 75.º, n.º 1 da LGT e, em consequência, ao aplicar directamente o disposto no art. 74.º, n.º 1 da LGT e impor sobre a Recorrente o ónus de, à priori, demonstrar que os montantes pagos aos trabalhadores deslocados em Angola tinham natureza compensatória, o Douto Acórdão recorrido procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação das regras de distribuição do ónus da prova, invertendo ilegalmente o ónus da prova contra a Recorrente; Embora a Recorrente reconheça que existem decisões jurisprudenciais que sustentam o entendimento do Douto Acórdão recorrido, existem também várias decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores que, sem quaisquer dúvidas ou hesitações, reconhecem, em situações muito idênticas à do caso sub judice, a presunção prevista no art. 75.º, n.º 1 da LGT e colocam sobre a entidade administrativa o ónus de afastar essa presunção e provar que os montantes devidamente reflectidos na contabilidade como ajudas de custo, não o são (vide, neste sentido, a título de exemplo, os Acórdãos proferidos por este Venerando Supremo Tribunal Administrativo em 23 de Abril de 2008 e em 28 de Janeiro de 2015, respectivamente no âmbito dos processos n.ºs 01055/07 e 0901/14, e os Acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 7 de Junho de 2018 e 23 de Janeiro de 2025, respectivamente no âmbito dos processos n.ºs 01070/08.9BEBRG e 587/13.8BEALM); Em face de tudo o exposto, deverá este Douto Tribunal ad quem mandar baixar os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte, que deverá proferir nova decisão quanto à matéria de Direito, considerando a correcta aplicação das regras de distribuição do ónus da prova, em especial (i) aplicando a presunção de veracidade prevista no art. 75.º, n.º 1 da LGT e (ii) verificando se o Instituto da Segurança Social, I.P. logrou carrear para o processo elementos que, de forma objectiva e sustentada, logrem afastar a referida presunção de veracidade e evidenciem o carácter remuneratório dos valores em causa. Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, sempre com o Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, deve o presente recurso de revista ser admitido, por se encontrarem reunidos os pressupostos legais previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT, e ser julgado totalmente procedente, por provado, com todas as consequências legais, designadamente revogando-se o Douto Acórdão recorrido e baixando-se os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte para que seja proferido novo Acórdão com a correcta aplicação das regras de distribuição do ónus da prova, em especial o disposto no art. 75.º, n.º 1 da LGT.» 1.3 O Recorrido apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso de revista não preenche os pressupostos excepcionais de admissibilidade previstos no artigo 285.º do CPPT, porquanto a questão suscitada pela Recorrente não reveste relevância jurídica ou social de importância fundamental nem se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito. A pretensa violação das regras do ónus da prova constitui mera discordância quanto à apreciação da prova efectuada pelo Tribunal a quo, visando, em substância, a reapreciação da matéria de facto e da valoração da prova produzida, matéria que se encontra subtraída ao âmbito da revista. O Acórdão recorrido aplicou correctamente o disposto nos artigos 249.º, n.º 3, e 260.º do Código do Trabalho, bem como nos artigos 74.º da Lei Geral Tributária e 342.º do Código Civil, concluindo que competia à Recorrente demonstrar que os montantes pagos aos trabalhadores revestiam efectivamente a natureza de ajudas de custo. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem vindo a afirmar que sobre a entidade empregadora recai o ónus de ilidir a presunção de natureza retributiva das prestações atribuídas aos trabalhadores, demonstrando que as mesmas correspondem efectivamente a ajudas de custo ou prestações equiparáveis. A presunção de veracidade da contabilidade prevista no artigo 75.º da LGT não é susceptível de determinar, por si só, a qualificação jurídica das verbas em causa, nem dispensa a demonstração dos respectivos pressupostos materiais. A mera designação contabilística ou contratual das quantias como “ajudas de custo”, “prémio de grande deslocação” ou “subsídio de expatriação” não é bastante para afastar a sua eventual natureza remuneratória. Resulta dos autos que os montantes controvertidos excediam os limites normalmente associados a compensação de despesas e eram atribuídos em simultâneo com outras prestações e benefícios suportados pela entidade empregadora, designadamente alojamento, alimentação, assistência médica, viagens e seguro. A prova produzida não permitiu estabelecer, com o necessário grau de certeza, a correspondência entre as deslocações efectivamente realizadas, os períodos concretos de prestação de trabalho em localidades distintas de Luanda e os valores pagos a cada trabalhador a título de ajudas de custo. A Recorrente não logrou, assim, demonstrar que as quantias em causa tinham natureza exclusivamente compensatória, mantendo-se válidos os indícios de que constituíam prestações de natureza retributiva sujeitas a incidência contributiva. O Acórdão recorrido procedeu a uma análise crítica e fundamentada da prova documental e testemunhal produzida nos autos, cumprindo integralmente os deveres de fundamentação impostos pela Constituição e pela lei processual. Não se verifica qualquer erro de julgamento, insuficiência de fundamentação ou errónea aplicação do direito que justifique a alteração do decidido. Deve, por conseguinte, ser julgada improcedente a totalidade da argumentação da Recorrente, mantendo-se integralmente o douto Acórdão recorrido. Consequentemente, é desprovida de fundamento a pretensão da Recorrente. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de V. Exa., deverá a decisão recorrida ser mantida, por legal, não se concedendo provimento ao presente recurso. Tudo com as devidas e legais consequências, como é de inteira, Justiça!» A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que «não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA EXCEPCIONAL Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. A jurisprudência tem vindo a salientar que, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido; incumbe ao recorrente alegar e demonstrar que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo - que deve estar bem delimitada - reveste algum dos referidos requisitos de admissibilidade da revista [cfr. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre ter presente que, em sede de recurso excepcional de revista e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT (e do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA), as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do âmbito do recurso, a menos que haja «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Referidos que ficaram os pressupostos da admissibilidade da revista excepcional e o seu âmbito abstracto, passemos a verificar, preliminar e sumariamente, se o recurso pode ser admitido (cfr. artigo 285.º, n.ºs 1 e 6, do CPPT). O CASO SUB JUDICE No caso, estamos perante uma acção administrativa instaurada pela ora Recorrente contra o ora Recorrido, concretamente contra a decisão proferida pelo Chefe de Sector de Braga do Departamento de Fiscalização do Norte do Instituto da Segurança Social, que considerou a Recorrente devedora à Segurança Social de contribuições, na sequência da elaboração oficiosa de mapas de apuramento de remunerações que a fiscalização, no que ora releva (Na acção estavam também em causa as contribuições respeitantes aos pagamentos efectuados a título de “Prémios de Desempenho”, mas, nessa parte, a decisão foi favorável à Autora e transitou em julgado.), considerou terem sido omitidas entre Setembro de 2003 e Abril de 2008, após requalificação de verbas pagas aos trabalhadores a título de “ajudas de custo estrangeiro / prémio de grande deslocação / subsídio de expatriação”, que entendeu que excediam os limites legais normais e tinham carácter regular, constituindo retribuição sujeita a contribuições. A Autora contestou esse entendimento na acção, alegando que os referidos montantes se destinavam estritamente a compensar despesas efectivas com alojamento e alimentação suportadas pelos trabalhadores em deslocações de trabalho em Angola. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou a acção procedente e anulou o acto impugnado da Segurança Social relativo às correcções das quantias pagas como “ajudas de custo estrangeiro / prémio de grande deslocação / subsídio de expatriação”. No que respeita ao ónus da prova, a sentença partiu do entendimento de que cabia à sociedade autora o ónus de demonstrar que as verbas pagas aos trabalhadores tinham carácter compensatório de despesas (ajudas de custo) e não natureza retributiva. Depois, considerou o Tribunal que a Autora se desincumbiu do ónus probatório que sobre ela impendia através da prova testemunhal produzida nos autos, atribuindo credibilidade aos depoimentos para dar como provado que os valores em causa se destinavam concretamente a suportar despesas com alojamento e alimentação em deslocações de trabalho fora da base/estaleiro de Cacuaco, perto de Luanda. O ora Recorrido recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte, que revogou a decisão de 1.ª instância e manteve válida a liquidação oficiosa das contribuições sobre os valores excedentes aos limites legais normais. O Tribunal Central Administrativo Norte salientou que no anterior acórdão do mesmo Tribunal, proferido em 3 de Outubro de 2024, se concluiu que os elementos reunidos pela Segurança Social, conjugados entre si, são claramente indiciadores de que as verbas atribuídas aos trabalhadores não integram o conceito de ajudas de custo, antes constituindo remuneração do trabalho. Isto porque, como foi salientado no sobredito acórdão, «i) os valores controvertidos excedem o limite de 1,8% da média aritmética resultante da soma das tabelas I e II para cobertura das despesas correntes ii) a atribuição de ajudas de custo consta nos “acordos de pessoal expatriado e regime de grande deslocação” celebrados entre a empresa e os trabalhadores e com a designação de “prémio de grande deslocação” ou “subsídio de expatriação”; ii) para além da retribuição e do “prémio de grande deslocação”, a empresa é responsável pelas despesas com habitação, alimentação, despesas médicas, despesas de higiene pessoal, viagens a Portugal e um seguro de acidentes pessoais; iii) em termos de despesas de habitação, é referido nos acordos que estas “serão da responsabilidade do B..., que colocará o Empregado nas suas habitações de pessoal trânsito, se outra decisão não for tomada pela empresa». Por isso, considerou o Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão ora recorrido, o seguinte: que o anterior acórdão já tinha estabelecido que o ónus da prova de que os pagamentos em causa feitos pela sociedade aos seus trabalhadores a título de «ajudas de custo estrangeiro / prémio de grande deslocação / subsídio de expatriação» e relativamente aos quais a Segurança Social tinha recolhido indícios de que não tinham pelo menos integralmente, carácter compensatório - recaía sobre a ora Recorrente, a quem cabia provar a sua natureza estritamente compensatória; que, para qualificar a verba como ajuda de custo isenta, o empregador tem de demonstrar o nexo causal concreto entre o montante pago, a data exacta e o local específico da deslocação; que os mapas apresentados identificavam apenas zonas genéricas em Angola sem detalhar os dias de trabalho efectivo por localidade, sendo que os trabalhadores já beneficiavam de alojamento e alimentação na base de Cacuaco em Luanda (que distava poucos minutos de deslocação de outros locais de trabalho), o que lhes permitia regressar diariamente a Luanda para alojamento e refeições. Em conclusão, o Tribunal Central Administrativo Norte, considerou que, em face dos indícios recolhidos pela Segurança Social de que as verbas atribuídas aos trabalhadores não integram o conceito de ajudas de custo, antes constituindo remuneração do trabalho, a empresa não logrou demonstrar, como lhe competia, a natureza estritamente compensatória de tais verbas, motivo por que julgou as correcções efectuadas pela Segurança Social legais e, em consequência, devidas as contribuições exigidas. O acórdão contou com um voto de vencido de uma Desembargadora, que considerou que a prova documental e testemunhal reunida era suficiente para sustentar a posição da sociedade autora. Vem agora a Autora interpor recurso excepcional de revista daquele acórdão. Vistas a alegações e respectivas conclusões, verificámos que a Recorrente pretende que este Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre a questão do ónus da prova e sua distribuição nos casos, como o sub judice, em que está em causa a requalificação pela Segurança Social de verbas que a entidade patronal pagou aos trabalhadores a título de ajudas de custo. Note-se que a Recorrente suscitou previamente essa questão nos autos, designadamente em sede de contra-alegações do recurso interposto pela Segurança Social contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Desde logo, diremos que a questão que a Recorrente pretende colocar a este Supremo Tribunal ignora o concreto circunstancialismo do caso e a fundamentação que foi aduzida pelo Tribunal Central Administrativo Norte no anterior acórdão, proferido em 3 de Outubro de 2024, que transitou em julgado, designadamente quando considerou que a Segurança Social recolheu indícios suficientes de que as verbas em causa atribuídas aos trabalhadores não integram o conceito de ajudas de custo, antes constituindo remuneração do trabalho, e, por isso, competia à sociedade, entidade patronal, a demonstração de factos que permitissem concluir que tais verbas constituíam ajudas de custo. Essa fundamentação não só não foi, nem poderia ter sido (em face do trânsito em julgado daquele acórdão), questionada pelo acórdão recorrido, como até foi nele expressamente reiterada. A Recorrente não pode desprezar o conteúdo dos referidos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte e pretender que a questão do ónus da prova se coloca nos autos sem a consideração dessas decisões e respectiva fundamentação. Assim, porque a questão que a Recorrente pretende sujeitar a reapreciação por este Supremo Tribunal não se coloca nos autos com a configuração que lhe foi dada nas alegações de recurso, não nos resta senão concluir que a revista não pode ser admitida. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não pode admitir-se a revista se o recorrente enuncia a questão que pretende ver reapreciada ao arrepio do que decidiu o Tribunal Central Administrativo no caso concreto. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente (cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Joaquim Condesso - Isabel Marques da Silva.