9250960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9250960
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Mandado de despejo, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007551
Nr Documento: RP199302099250960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e93831e8b71342b58025686b00665494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250960.57
Sumário
Denunciado o contrato de arrendamento rural, se o arrendatário não proceder à entrega do prédio no prazo legal, o senhorio poderá requerer que se passe mandado para execução do despejo. Se, nesse caso, o senhorio usar sem necessidade do processo de declaração, apenas sofrerá consequências de índole tributária. Na hipótese de ser duvidosa a eficácia da denúncia, será já justificado o emprego do processo declarativo. O contrato de arrendamento só pode ser denunciado para o termo do prazo ou da sua renovação e não para qualquer outro momento, sob pena de improcedência da acção.