Quando foi proferido o acórdão 000994?

O acórdão foi proferido em 01 de maio de 1958.

Acórdão STA (1958) — Recurso para o tribunal pleno

Não tomar conhecimento. O tribunal pleno não pode tomar conhecimento do recurso na falta de apresentação de alegações por parte do recorrente.

Acórdão

O tribunal pleno não pode tomar conhecimento do recurso na falta de apresentação de alegações por parte do recorrente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.