000994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000994
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Falta de alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000368
Nr Documento: SAP19580501000994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fa16424f6634ea3802568fc0037ff93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000994.F8
Sumário
O tribunal pleno não pode tomar conhecimento do recurso na falta de apresentação de alegações por parte do recorrente.