001711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001711
Acórdão
Descritores: Processo gracioso, Prazo, Levantamento de distribuição de bacalhau
Recorrente: Comisregul do Comercio de Bacalhau
Recorridos: Silva & Sena Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7332.
Nr Convencional: JSTA00000928
Nr Documento: SAP19690515001711
Data de Entrada: 23/02/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c34d3e029973710802568fc003807d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001711.76
Sumário
Tem natureza processual, por se verificar no decurso de um processo administrativo (fase graciosa), o prazo fixado no n. 10 da Portaria n. 19947, de 17 de Julho de 1963. E com essa natureza, e com relação ao levantamento de uma distribuição de bacalhau efectuada em 26 de Maio de 1966, era a sua contagem de fazer de harmonia com a regra consignada no artigo 148, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção de 1961, então vigente.