083926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083926
ACORDAO
Descritores: Omissão, Família, Habitação, Competência, Tribunal constitucional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019755
Nr Documento: SJ199306220839261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9c166ffa9b13024802568fc003a5345
Sumário
Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e verificar o não cumprimento da Constituição por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, nomeadamente as relativas à habitação e à familía.