022891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022891
Acórdão
Descritores: Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054827
Nr Documento: SA220001115022891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd8c0eb6dc37c8c7802569fb0053c13bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022891.60
Sumário
Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo do disposto no artº 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção do dec-Iei n° 397/83, de 02/Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/33/CEE, do Conselho, de 17/Jul/69, na redacção da Directiva 85/3O3/CEE, do conselho, de 10/Jun/85, e consequentemente proíbidos por força do artº 10º alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta, directamente e sem limites, na proporção do capital social subscrito - cfr. 12 nº 1 al e) do mesmo diploma legal.