0060731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0060731
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002057
Nr Documento: RL199210270060731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3683d81d7b9d4ee80256803000095afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060731.7A
Sumário
As sucessivas contemplações legislativas que teve o instituto do direito a novo arrendamento nunca definiram que este direito só era reconhecível em função da situação do primitivo arrendatário (Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, artigo 1; Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, artigo 28; Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, artigo 3; Lei 46/85, de 20 de Setembro, artigo 28; Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, artigo 90). Assiste o direito ao novo arrendamento ao ocupante que perfaça os pressupostos legais relativamente a quem foi arrendatário, primitivo ou subsequente.