00P163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 00P163
ACORDAO
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00040442
Nr Documento: SJ200006150001633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7e99a3b0954aa9880256a920054f7a3
Sumário
A suspensão da execução de uma pena de prisão não obsta a que essa pena seja juridicamente cumulada com outras penas de prisão não suspensas na sua execução.
