9530463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530463
Acórdão
Descritores: Letra, Pagamento, Apresentação a pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015485
Nr Documento: RP199509219530463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ffe937412344cc68025686b0066bb70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530463.4D
Sumário
I - A primeira condição para que se realize o pagamento da letra é a sua apresentação. Aqui não se aplica o princípio " Dies interpellat pro homine ".