0541/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0541/15
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Princípio da proporcionalidade, Princípio da imparcialidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial
Nr Convencional: JSTA00069591
Nr Documento: SA1201602250541
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef126833552bc3a080257f77004505acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0541.15.78
Sumário
A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a manutenção da prisão preventiva) constitui infração disciplinar, por violação do dever de zelo a que está obrigada, estabelecido e definido, à data dos factos, no artigo 3.º n.º 2, al. e) e n.º 7 do EDTFP (e atualmente no artigo 73.º, n.º 2, alínea e) e n.º 7 da LTFP). Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação de uma pena disciplinar de vinte dias de multa no âmbito de uma moldura penal que tem como limite mínimo 5 dias e limite máximo 90 dias atendendo às circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto. O EMP e o RIPGR estabelecem os casos em que se justifica o impedimento para o exercício das funções de relator pelo que, não existindo qualquer outra limitação legal, não podia ser considerada como impedimento o facto de um mesmo membro do CSMP que foi relator no ato em que se decidiu instaurar o processo disciplinar (por conversão do inquérito pré-disciplinar) seja também relator no ato punitivo no termo do processo disciplinar, sob pena de se violarem os preceitos legais relativos à distribuição por sorteio. A falta de realização de sorteio ou a entrega do processo a relator que não foi o sorteado, sem qualquer justificação, não permite o aproveitamento do ato já que não podemos dizer que a decisão final sempre teria sido a mesma se o processo tivesse sido entregue ao relator que o deveria ter sido por sorteio, independentemente de a mesma ter sido votada em Plenário.
Texto
I - RELATÓRIO 1. A………………, Procuradora-Adjunta, propõe, ao abrigo dos art. 24º, nº1, al.s a) e ix) do ETAF e art. 46º, nºs 1 e 2 do CPTA, ação administrativa especial de anulação do acórdão proferido, em 13 de Janeiro de 2015, pelo Conselho Superior do Ministério Público, que, na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de multa. Para tanto alega que: 1_ Inexistiu infração; 2_A sanção aplicada é excessiva, violando o princípio da proporcionalidade (art. 66º, 2, CRP), já que, face à concorrência de circunstâncias atenuantes como a de que, assumiu pronta e expressamente “o seu manifesto erro na promoção de 13 de novembro de 2013…fez tudo o que lhe era possível para corrigir…e eliminar danos; deu imediato conhecimento à hierarquia, fez tudo o que lhe era possível para corrigir e eliminar danos e face a um quadro “de atenuantes plúrimas que o Sr. Inspetor tomou em devida consideração quando…propôs a pena mínima prevista na lei”, a qualificação dos factos não são “de relativa gravidade” deveria ter-lhe sido aplicada a pena de escalão inferior; 3_Deveria ter sido suspensa a execução da pena nos termos do art. 25º ED ex vi art. 216º EMP; 4_O ato impugnado não está fundamentado por não ter sido ser fundamentada de facto e de iure a não suspensão da execução de pena, violando-se o princípio processual penal, de aplicação subsidiária; 5_ Foi violado o princípio da imparcialidade já que o acórdão da Secção Disciplinar de 11/3/2014 que determinou a conversão do Inquérito em processo disciplinar, foi relatado pela mesma relatora Exma. Cons.ª B………….. que, por Acórdão de 13/01/2015 do Plenário do CSMP, aqui impugnado, indeferiu reclamação da autora e confirmou a deliberação da Secção Disciplinar. 6_Não há prova de cumprimento dos art. 30º, nº1, e 16º do Regulamento Interno da PGR no processo de distribuição ao Relator. Conclui que o acórdão recorrido padece do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, incumprimento dos arts. 3º, nºs 1 e 2 al. e) e 7º ED; arts. 162º, 163º e 216º do EMP; art.s 9º, nº 3, ED; 108º, 166º, nº1, al. b), 168º, 173º, 181º, 188º e 216º EMP; arts. 6º, al. g) do nº 1 do art. 44º e 51º, nº1 do CPA e art. 266º, nº2, CRP devendo o ato impugnado deve anulado por manifesta ilegalidade. 2. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP) veio apresentar a sua Contestação, de fls 308 a 325, pugnando pela improcedência da ação por o ato impugnado não enfermar de qualquer ilegalidade. Para tanto põe em causa o modo como a autora descreve o procedimento de apreciação e decisão disciplinar, assim como que não exista infracção e a sanção aplicada de vinte dias de multa seja excessiva, face à gravidade da conduta, dos factos e circunstâncias atenuantes e agravantes, nomeadamente o excesso de prisão preventiva de 48 dias e o grau de culpa da A. tendo o acórdão recorrido aderido e bem ao enquadramento jurídico dos factos e à escolha da medida da pena feita pelo acórdão da secção disciplinar. E que, não podem os tribunais substituir-se à Administração na medida concreta da pena e não ocorre qualquer erro grosseiro já que as circunstâncias atenuantes não acarretam a aplicação de pena de escalão inferior, por não poderem ser valoradas para a diminuição acentuada da culpa, mas tão só como atenuantes gerais. Pelo que, não foi violado o referido princípio da proporcionalidade. Refere, também, que não se verificam os pressupostos para a suspensão da execução da pena disciplinar pelo que não houve qualquer violação dos artigos 25º do revogado EDTFP e 192º da vigente LTFP e princípio da proporcionalidade pela aplicação de pena efetiva. E que a exigência aplicável à fundamentação da não suspensão em direito penal não é aplicável no processo disciplinar. Quanto ao princípio da imparcialidade entende que o mesmo não foi violado já que nada obsta a que o mesmo membro do CSMP, relator no ato que decidiu instaurar o processo disciplinar, seja também relator no ato punitivo, por tal não infringir o disposto nos art. 30º, nº3, EMP e 16º, nº2, Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, que preveem os casos em que os Conselheiros estão impedidos de exercer as funções de Relator. Quanto ao sorteio dos relatores refere que consta do processo disciplinar, fls. 568 e 644, os relatores a quem o processo foi distribuído, com base nas actas que junta como doc.s 1 e 2. E que, ainda que tivesse ocorrido qualquer lapso quanto ao acórdão da secção disciplinar o mesmo seria irrelevante por tal decisão não chegar a produzir efeitos lesivos já que o Plenário decidiu em última instância. Sendo que, relativamente a esse acórdão da secção disciplinar, quando foi instaurada a ação, já tinha decorrido o prazo de caducidade do direito de ação por eventual vício gerador de anulabilidade. Conclui que o ato não é nulo nem anulável, por não incorrer em qualquer dos vícios que lhe são assacados pela A. Proferiu-se despacho saneador que mandou cumprir o art. 91º nº4 do CPTA. A Autora conclui as suas alegações da seguinte forma: deve declarar-se que a deliberação incumpre lei de forma e lei de fundo; deve a deliberação tomada pelo identificado acórdão de 13 de janeiro de 2015 que indeferiu anterior reclamação da autora ser declarado nulo ou anulado; o que tudo deve operar com as consequências de lei, conforme é esperada Justiça”. O CSMP concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma: O impugnado acórdão do Plenário do CSMP de 13 de janeiro de 2015, que indeferiu reclamação da Autora e confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do CSMP de 21 de outubro de 2014, que lhe aplicou a pena disciplinar de 20 dias de multa, não enferma de nenhum dos vícios que a Autora lhe atribui; A pena disciplinar de 20 dias de multa aplicada à Autora não é excessiva, antes se mostrando adequada à gravidade da sua conduta, ao dever violado e ao grau de negligência que revelou nessa conduta, por não verificar o prazo de prisão preventiva, assim dando azo a que um arguido estivesse preso preventivamente 48 dias para além do termo do prazo da prisão preventiva; Na determinação e quantificação da pena disciplinar procedeu-se a uma ponderação criteriosa da gravidade da conduta da Autora e das suas consequências, do grau de culpa revelado pela Autora nessa conduta, das circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeitos de escolha e graduação da pena disciplinar dentro da moldura abstrata aplicável; E dessa ponderação resulta que a pena disciplinar de 20 dias de multa aplicada à Autora, graduada numa moldura penal que tem como limite mínimo 5 dias e limite máximo 90 dias, é uma pena leve, pelo que nenhuma razão assiste à Autora para alegar que a pena é excessiva e que foi violado o princípio da proporcionalidade; O Tribunal não pode substituir-se ao CSMP na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar não é contenciosamente sindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal atividade se insere na chamada atividade discricionária da Administração; No caso dos autos, manifestamente não existe tal erro grosseiro de desproporção entre a sanção e a falta cometida que justifique a sindicabilidade contenciosa da fixação concreta da pena disciplinar; Também não se verificam os requisitos de que depende a suspensão da execução da pena aplicada à Autora, pois, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, não se pode concluir que a simples censura do comportamento e a ameaça da pena realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; Relativamente à conduta da Autora, a pena disciplinar adequada e suficiente para satisfazer as finalidades – corretiva e preventiva – da punição só pode ser uma pena efetiva, não bastando uma pena suspensa na sua execução, pelo que não se verificam os pressupostos que se exigem para a suspensão da execução das penas disciplinares, nos termos dos artigos 25.º do EDTFP e 192.º da LTFP; E também no que respeita à decisão de determinar a suspensão da execução da pena é matéria que se contém dentro dos poderes discricionários da Administração, pelo que, mais uma vez, a decisão nessa matéria só pode ser sindicada existindo erro grosseiro ou o uso de critérios ostensivamente inadmissíveis ou a violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de atividade administrativa; Sucede, no caso dos autos, que também nesta parte manifestamente não existe tal erro grosseiro ou tais ilegalidades na decisão de aplicação da pena de multa efetiva que justifiquem a sindicabilidade contenciosa da não suspensão da execução da pena; O ato impugnado não enferma do alegado vício de omissão de pronúncia relativamente à questão da suspensão da execução da pena, desde logo porque em processo disciplinar não se exige que seja fundamentada a não suspensão da execução da pena como no processo penal; Em todo o caso, decorre do texto do acórdão impugnado, como já decorria do texto do acórdão reclamado, que tudo ponderado, a pena que se adequava era aquela que foi aplicada, e que a suspensão da execução dessa mesma pena ficaria aquém do alcance das finalidades da punição, pelo que sempre foi ponderada a possibilidade da suspensão da execução da multa; A conduta da Autora efetivamente constitui infração disciplinar, por violação do dever de zelo a que está obrigada, estabelecido e definido, à data dos factos, no artigo 3.º n.º 2, al. e) e n.º 7 do EDTFP (e atualmente no artigo 73.º, n.º 2, alínea e) e n.º 7 da LTFP), pelo que nunca poderia ter-se concluído pela inexistência de infração; Pelo facto de a Relatora do acórdão da Secção Disciplinar de 11 de março de 2014, em que se decidiu a conversão do inquérito em processo disciplinar, também ter sido Relatora do acórdão impugnado, não ocorreu a violação do princípio da imparcialidade, consagrado no artigo 266.º n.º 2 da Constituição e com expressão nos artigos 6.º, 44.º n.º 1, alínea g) e 51.º n.º 1 do CPA de 1991, então vigente; Essa situação nem sequer tem enquadramento nessas normas indicadas pela Autora, nada obstando a que o mesmo membro do CSMP que foi relator no ato em que se decidiu instaurar o processo disciplinar (por conversão do inquérito pré-disciplinar) seja também relator no ato punitivo no termo do processo disciplinar; O EMP e o RIPGR preveem os únicos dois casos em que os Conselheiros estão impedidos de exercer as funções de Relator: Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator” e “não poderão ser distribuídos aos vogais magistrados processos relativos a magistrados de antiguidade e categoria superiores às suas”; O princípio constitucional da imparcialidade visa assegurar que a tomada de decisão administrativa considere todos os interesses públicos e privados relevantes, e evitar que a prossecução de um interesse público se confunda com quaisquer interesses privados, e esse desiderato não sai frustrado pelo facto de o relator do órgão colegial no ato punitivo final ser o mesmo que já tinha sido relator no ato que ordenou a instauração do processo disciplinar; O ato impugnado está devidamente fundamentado de facto e de direito, em termos que satisfazem plenamente a exigência de fundamentação, pois contém fundamentação perante a qual um destinatário normal não terá qualquer dificuldade em perceber, como a não teve a Autora, quais as razões de facto e de direito que determinaram o sentido da decisão; Designadamente, as razões de facto e de direito por que não operou a atenuação especial da pena e por que se decidiu pela aplicação de uma pena efetiva, não suspensa na sua execução; A distribuição do processo aos relatores do acórdão da secção Disciplinar de 21 de Outubro de 2014 e do acórdão impugnado fez-se por sorteio, em rigoroso cumprimento dos artigos 30.º n.º 1 do EMP e 16.º n.º 1 do Regulamento Interno da PGR relativas à distribuição dos processos, pelo que também não ocorreu o vício formal invocado a esse propósito pela Autora; E acresce ainda que relativamente a esse acórdão da Secção Disciplinar, quando foi instaurada a presente ação já tinha decorrido o prazo de caducidade do direito de ação por qualquer eventual vício gerador da anulabilidade, como seria o caso; Em suma: O impugnado acórdão do CSMP, ao confirmar a pena disciplinar de 20 dias de multa aplicada à Autora, decidiu em conformidade com o direito e não enferma dos vícios que a Autora lhe atribui nem de quaisquer outros que inquinem a sua validade, pelo que deverá ser mantido na ordem jurídica. Nestes termos, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente e, consequentemente, absolvido o CSMP do pedido formulado pela Autora.”. FUNDAMENTAÇÃO II.1- DOS FACTOS Tendo em conta os elementos juntos aos autos julgam-se provados os seguintes factos: A Autora, Magistrada do Ministério Público, desempenhou o cargo de Procuradora-adjunta na comarca de ……….., onde tomou posse em 2/09/2013 vindo substituir a Procuradora-adjunta C…………… que foi movimentada para a comarca de ………….., onde tomou posse em Setembro de 2013. Por despacho do Sr. Vice PGR proferido em 28 de Novembro de 2013 foi ordenada a instauração de Inquérito para apurar a eventual responsabilidade disciplinar da aqui Autora, relativamente ao excesso de prisão preventiva, ocorrido naquela comarca, no âmbito do Processo nº 858/12.0JA…… conforme resulta de fls. 17 a 24 dos autos que se dão por integralmente reproduzidas. No final desse inquérito, a que coube o n.º 43/2013 – RMP-I, foi elaborado Relatório onde o Sr. Inspetor concluiu que Autora havia incorrido em infracção disciplinar “relativamente à forma como decorreu a sua intervenção funcional no âmbito do aludido processo” propondo que, “em face das circunstâncias do caso explicitadas na fundamentação supra aduzida no relatório”, lhe fosse aplicada a pena de advertência “sem necessidade da instauração de processo disciplinar” – doc. de fls. 25 a 40 dos autos que se dão por integralmente reproduzidas. Em 15/01/2014, realizou-se a distribuição desse Inquérito, ”por sorteio aleatório operado por programa informático em uso”, tendo o mesmo sido atribuído à Sr.ª Cons.ª B………….. – conforme fls 328 e 329 dos autos e fls 202 do p.a. Por Acórdão da Secção Disciplinar do CSMP de 11/3/2014, relatado pela Exma. Cons.ª B……………, foi determinada a conversão do referido Inquérito em processo disciplinar, constituindo aquele inquérito a sua parte instrutória. – acordo das partes e doc. de fls. 18 a 23 dos autos que se dão por integralmente reproduzidas. Instruído o processo disciplinar foi deduzida acusação em 28/3/013 (fls 43 a 53 dos autos) que imputou à Autora a violação do dever geral de zelo previsto no art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, al.ª e) e 7 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 52/08, de 9/09 com referência ao disposto nos arts 162º e 163º e 216º do EMP pela prática dos factos que a seguir se transcrevem e que nele foram julgados provados: “A)Tramitação do processo n.º 858/12. OJA…… da Comarca de ………… O processo de Inquérito com o n 858/12.OJA……. da Comarca de ………….. deu entrada nos Serviços do Ministério Público (MPJ) em 27.11.2013; Este processo foi instaurado com base na informação da Policia Judiciária (PJ) - Directoria do Centro; Em 25.11.2012 a Policia Judiciária (PJ) procedeu à detenção do suspeito D………….. por estar indiciada a prática pelo mesmo de quatro crimes de homicídio qualificado, na forma tentada e de um crime de detenção de arma proibida; Em 27.11.2012, no Tribunal Judicial da Comarca da …………… foi realizado o interrogatório judicial do arguido, tendo sido proferido despacho pela M.mª Juiz de Instrução Criminal (JIC) a aplicar as medidas de coação; Nesse despacho da M.ma JIC decidiu-se a este propósito que a única medida adequada e suficiente para responder às exigências cautelares e à gravidade dos crimes era a prisão preventiva; Na sequência desse despacho judicial, o arguido D……………. deu entrada no estabelecimento prisional em 27.11.2012; A Magistrada do M.P. que despachou o referido inquérito e teve intervenção naquela diligência foi a Sr.ª Procuradora-adjunta C……………..; O aludido arguido continuou sujeito à prisão preventiva imposta, de forma ininterrupta, até ser deduzida acusação em 23.05.2013; A acusação foi deduzida pela referida magistrada em 23.05.2013 tendo sido imputados os seguintes crimes: um crime de desobediência; um crime de resistência e coação sobre funcionário; quatro crimes de homicídio qualificado com arma de fogo na forma tentada e um crime de detenção de arma proibida e crime cometido com arma, aí se tendo requerido que o arguido deveria permanecer em prisão preventiva; Na sequência do que a Mma. Juiz proferiu despacho em 24.05.2013 no qual decidiu manter a prisão preventiva por subsistirem os pressupostos que levaram à sua aplicação; Após a notificação da acusação ao arguido e através de requerimento que deu entrada no referido tribunal em 12.6.2013 o arguido veio a requerer a abertura da instrução, onde solicitou a realização de diligências de prova, nomeadamente de exame pericial de psiquiatria; Por despacho, proferido em 12.7.2013, da Mma. JIC foi declarada aberta a instrução tendo sido determinada a realização, com carácter de urgência, da perícia requerida pelo arguido, aguardando os autos pelo prazo máximo de 15 dias; Este despacho foi notificado à magistrada do MP, a referida Procuradora-adjunta C……………. em 12.7.2013. A partir desta data a magistrada mencionada não voltou a ter qualquer outra intervenção neste processo, dado o início das férias judiciais de Verão e por ter sido movimentada para a comarca de ……………, onde tomou posse em Setembro de 2013; Em 2.9.2013 tomou posse na referida comarca, a Senhora Procuradora-adjunta A…………….; Em 7.10.2013 foi proferido despacho judicial a ordenar a notificação aos sujeitos processuais do teor do relatório pericial realizado, despacho que foi notificado a esta senhora procuradora-adjunta em 8.10.2013; Em 21.10.2013 foi proferido despacho judicial a solicitar a realização de relatório social ao arguido, tendo sido designado o dia para o debate instrutório, despacho que foi notificado à mesma magistrada do MP em 22.10.2013; Em 1.11.2013 foi proferido despacho judicial a ordenar a notificação aos sujeitos processuais do relatório de observação psicológica, o qual foi notificado em 4.11.2013 à mesma magistrada do MP; A Senhora Procuradora-adjunta A…………… emitiu parecer em 13.11.2013 no qual entendeu que deveria manter-se a prisão preventiva, por considerar que subsistiam os requisitos para tal, tendo consignado ainda que: “Acresce que não se afigura necessário proceder à audição do arguido para o efeito, de acordo com o disposto no art.º 213°, nº 3, do citado diploma legal, face aos elementos já constantes dos autos e que não se encontram ultrapassados os prazos máximos de duração das medidas de coação em causa, a que se refere o artigo 215°, n.ºs 1 e 2 do CPP” (fls. 84). Porém em 14.11.2013, após vista por ordem verbal veio a lavrar novo parecer onde referiu o seguinte: “Neste momento constata-se que o arguido já atingiu o prazo máximo de duração da medida de coação de prisão preventiva aplicada nestes autos, nos termos do art.º 215°, n.º 1, al. b), e 2 do Código de Processo Penal. Assim, antes do mais, promovo que seja o arguido restituído à liberdade, de imediato.”; Na sequência deste parecer o M.mo JIC proferiu despacho a ordenar a libertação do arguido o que ocorreu em 14.11.2013. Após ter sido proferido despacho de pronúncia, veio a ser aplicada, de novo, a prisão preventiva ao arguido por despacho proferido em 22.11.2013, data em que o mencionado arguido regressou ao estabelecimento prisional, Em consequência desta última decisão judicial o prazo da medida de coação passou a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, por força da aplicação do disposto no art.º 215° nº 1. al.ª c) e 2 do Código de Processo Penal; E perante esta nova situação processual, o M.mo Juiz proferiu despacho a consignar que o prazo máximo da prisão preventiva, entretanto aplicada de novo, passaria a ser atingido em 3.6.2014; B) Violação do prazo da prisão preventiva aplicável ao caso em apreço O arguido D…………….., no âmbito do referido processo, foi sujeito à prisão preventiva em 27.11.2012; O arguido requereu a abertura da instrução em 12.6.2013, face ao que foi declarada aberta por despacho judicial datado de 12.7.2013; Ao arguido haviam sido imputados na acusação pública, entre outros, quatro crimes de homicídio qualificado, na forma tentada; Atenta a fase em que os autos se encontravam e a moldura penal aplicável aos crimes referidos, o prazo máximo da prisão preventiva era de 10 (dez) meses (art.º 215°, n.ºs 1, al. b) e 2 do CPP); O arguido permaneceu em prisão preventiva à ordem daquele processo, sem que a fase de instrução tenha sido encerrada e proferido despacho de pronúncia até 14.11.2013, data em que foi libertado; No caso em apreço o prazo máximo da prisão preventiva havia sido atingido em 27.9.2013; Nestes termos, o aludido arguido sofreu a mais um total de 48 (quarenta e oito) dias de prisão preventiva,’ Acresce ainda que o prazo máximo da instrução, neste caso três meses, também não foi respeitado (dado que foi atingido em 12.9.2013, art. 306° do CPP); Desempenho funcional da Lic. C……………. no âmbito do referido inquérito... Desempenho funcional da Lic A…………… no âmbito do referido processo. Procuradora-adjunta A………………. foi colocada na Comarca de ………….., após aceitação da nomeação ocorrida em 2.9.2013; Trata-se de única magistrada do Ministério Público que desempenha funções nesta comarca; O processo supra referido havia sido remetido para a fase de instrução antes do seu início de funções naquela comarca; A Magistrada não cuidou de verificar, aquando do início de funções, qual o prazo máximo da prisão preventiva aplicada no mencionado processo; Acresce que em consequência da tramitação do processo foi notificada de despachos judiciais proferidos e mencionados nos n.ºs 15, 16 e 17 supra, notificações que assinou nas datas 8.10.2013, 22.10.2013 e 4.11.2013; Apesar do processo lhe ter sido presente para notificação de despachos judiciais, o que sucedeu por três vezes - quando o prazo da prisão preventiva já tinha sido atingido em 27.9.2013 - não teve o cuidado de apreciar a situação em que o arguido se encontrava e não tomou as providências que se impunham no caso. A magistrada estava ciente de que se tratava de um processo com arguido em prisão preventiva conforme estava assinalado na capa dos autos e resultava do conteúdo do processo; E, não obstante esta situação processual, em 13.11.2013 ainda emitiu parecer de que o prazo aplicável à referida medida de coacção não se mostrava ultrapassado; A magistrada não agiu com o cuidado que se impunha perante a situação processual daquele processo, não tendo procedido ao estudo do caso no primeiro momento em que teve conhecimento da sua existência; Por já se encontrar ao serviço naquela comarca há quase trinta dias, impunha-se uma actuação mais cuidadosa, conferindo o prazo de prisão preventiva e requerendo nos autos tudo o que se mostrasse necessário para que aquele prazo não fosse ultrapassado; Ao não ter agido desta forma, por não ter verificado o prazo da prisão preventiva aplicável e por não ter evitado que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso. Notificada da acusação a Autora, em 5/5/2014, apresentou a sua defesa (fls 54 a 66 dos autos e aqui dadas por rep.). Em 6/06/2014, o Sr. Inspetor elaborou o seu Relatório em que, dando por reproduzida a acusação acrescenta (fls 71 a 104 dos autos aqui dadas por rep.): “(...) 2. Factos novos na sequência das diligências realizadas após a apresentação das defesas E) Factos relativos à arguida A……………… A Juiz titular do processo, Dra. E…………….., teve um problema de saúde, entrando de baixa médica em 29 de maio de 2013, situação que se manteve até final do mês de Agosto de 2013, voltando ao serviço para o serviço de turno de férias de verão; Em substituição da Mma. Juiz titular, para efeitos de tramitação dos processos urgentes, exerceu funções a sua substituta legal, a Dra. F……………….., colocada no Tribunal Judicial de ………………; Na capa do processo, durante a fase de inquérito, constava o prazo máximo da revisão dos pressupostos da prisão preventiva e o termo do prazo máximo da mesma para aquela fase; Com a abertura da fase de instrução as capas do inquérito foram substituídas por outras relativas à fase de instrução; No despacho que declarou aberta a instrução não ficou a constar o prazo máximo da prisão preventiva; Aquando da revisão trimestral dos pressupostos, realizada em 2] de Agosto de 2013, nada foi consignado a propósito do termo do prazo máximo da prisão preventiva; Na capa do 4° volume do processo constava o seguinte: «conclusão 14/11 revisão dos pressupostos de fls. 753/937 até 21.11.2013»; Após as férias judiciais foi aberta conclusão no processo em 4 de Outubro de 2013; Apenas em 18 de Novembro de 2013 o M.mo Juiz titular procedeu à implementação dos procedimentos de “Controlo das medidas de coação privativas da liberdade”, através do Provimento n°1/2013; No início das funções da arguida na Comarca de ………….. tinha pendentes 204 inquéritos (duzentos e quatro); Na sequência das férias judicias de Verão existiram vários processos para despacho no gabinete da arguida; Após as férias judiciais de Verão foi colocado na Comarca de ……………. um Juiz Auxiliar; que ali permaneceu apenas durante dois dias; Os dois magistrados judiciais (titular e auxiliar), no período referido despacharam cerca de 200 (duzentos) processos dando-se preferência aos de natureza criminal, tendo sido reagendadas diligências anteriormente agendadas pela anterior juíza; A arguida após ter sido colocada na comarca questionou o Sr. Escrivão de Direito e o Sr. Técnico de Justiça sobre a situação dos processos em que tivessem sido aplicadas medidas de coação privativas da liberdade; A secção judicial é formada por profissionais com longos anos de experiência; A arguida é magistrada empenhada e cumpridora no exercício das suas funções, o que sucede desde que fez o seu estágio no Tribunal Judicial da ……………….” Aos 18/06/2014, realizou-se a distribuição, “por sorteio aleatório operado por programa informático em uso”, desse processo disciplinar tendo o mesmo sido atribuído ao Sr. Cons. G……………– conforme fls 333 e 334 dos autos. A fls. 568 do processo instrutor, o Sr. Vice PGR proferiu despacho, datado de 18/06/2014, onde se lê “Apresente ao Relator a quem foi distribuído o processo, o Ex.mo Sr. Dr. H…………….”. Em 7/10/2014 o Conselho Disciplinar do CSMP proferiu Acórdão aplicando à Autora a pena de 20 dias de multa pela prática, a título negligente, da violação do dever geral de zelo nos art.ºs 3.º/1 e 2/e) e 7 do ED e 162.º, 163.º e 216 do EMP, agravados especialmente pelas circunstâncias da violação do dever funcional se ter prolongado durante mais de um mês e de, quando o processo em referência foi presente para despacho, com vista ao reexame da prisão preventiva, não ter ponderado o prazo máximo aplicável desta medida de coação, que já havia sido atingido, defendendo mesmo que tal não havia ocorrido, situação que só corrigiu posteriormente- Conforme fls. 140 a 160 dos autos que se dão aqui por integralmente reproduzidas. Foi Relator desse Acórdão o Sr. Cons. H…………. quando o processo havia sido distribuído ao Conselheiro G……………. A Autora reclamou dessa decisão para o Plenário do Conselho – fls.162 a 165 dos autos que se dá aqui por reproduzida. Em 26.11.2014 o Sr. Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República determina que o processo seja apresentado à Relatora a quem o processo foi distribuído, a Cons.ª B…………… conforme fls 329 dos autos que aqui se dão por reproduzidas. Por Acórdão de 13/01/2015 do Plenário do CSMP essa reclamação foi indeferida e confirmada a deliberação da sua Secção Disciplinar (fls 167 a 187 dos autos aqui dadas por rep.) acrescentando-se nomeadamente a esta: “as circunstâncias invocadas pela Senhora Magistrada (boas informações de serviço, inexistência de passado disciplinar ou para-disciplinar, assunção espontânea da parcela de responsabilidade que lhe cabe) devendo ser valoradas na moldura concreta da pena, em obediência ao artigo 185.º do EMP, não têm a virtualidade de diminuir acentuadamente a gravidade do facto ou a sua culpa”. - DO DIREITO II.1. QUESTÕES DE QUE CUMPRE CONHECER Na presente ação vem a Autora A………….. impugnar e pedir que seja anulado ou declarado nulo o acórdão do Plenário do CSMP de 13 de janeiro de 2015, que indeferiu a sua reclamação e confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do CSMP de 21 de outubro de 2014, que lhe aplicou a pena disciplinar de 20 dias de multa. Para tanto vem a mesma invocar os seguintes vícios: 1.1.Inexistência de Infração; 1.2.Violação do Princípio da Proporcionalidade; 1.3.Violação do art. 25º do E.D; 1.4. Falta de fundamentação; 1.5.Violação do Princípio da Imparcialidade; 1.6. Violação dos artigos 30.º/1 do EMP e 16.º do RIPGR. 1.1. Alega a autora que “tendo em conta a personalidade da Autora, as circunstâncias em que aconteceram ou foram omitidos os factos, e tudo o mais que é relevante...” deveria concluir-se pela inexistência de infração. Nos termos do art.º 3.º nº1 do ED/2008 “considera-se infracção disciplinar o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce”. Nos termos do art. 3º do ED o funcionário está adstrito, no exercício da sua atividade profissional a determinados deveres que o nº 3 do referido preceito consagra como:” É dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz respeito.” E, no nº 4 a 11 estabelece-se que: “4 – Consideram-se ainda deveres gerais: (...) b) O dever de zelo; (...) 6 – O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e os métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção. O dever de zelo impõe, assim, que o exercício das funções o sejam de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas. E pressupõe que o agente tenha atuado de acordo com uma negligência censurável. No caso sub judice, a autora não invoca quaisquer factos suscetíveis de conduzir à inexistência de infração mas tão só factos suscetíveis de interferir na concreta medida da pena. Na verdade, a personalidade da autora, como esta invoca, não interfere na existência ou não de infração e esta não refere que circunstâncias são essas que seriam suscetíveis de levar à inexistência da infração. Na realidade a autora não põe em causa os factos que estiveram na base da infração que lhe vem imputada e que são o facto de ter tido responsabilidades no excesso de prisão preventiva no processo-crime 858/12. OJA…… da Comarca de …………. no âmbito do qual, em 25/11/2012, a Polícia Judiciária deteve D………….. por suspeita da prática de quatro crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida e o M.mo Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da comarca de ……………. decidiu que a única medida adequada e suficiente para responder às exigências cautelares e à gravidade dos crimes era a prisão preventiva. E a responsabilidade que lhe vem assacada e que a mesma não contesta é o facto de, tendo sido colocada na Comarca de …………, após aceitação da nomeação ocorrida em 2.9.2013 como única magistrada do Ministério Público, que desempenha funções nesta comarca e apesar do processo supra referido haver sido remetido para a fase de instrução antes do seu início de funções naquela comarca, não ter cuidado de verificar, aquando do início de funções, qual o prazo máximo da prisão preventiva aplicada no mencionado processo. Sendo que, apesar de, no âmbito do procedimento, ter tomado contacto com o referido processo de réu preso nomeadamente em 7.10.2013, quando foi proferido despacho judicial a ordenar a notificação aos sujeitos processuais do teor do relatório pericial realizado, despacho que foi notificado a esta senhora procuradora-adjunta em 8.10.2013, de em 21.10.2013 ter sido proferido despacho judicial a solicitar a realização de relatório social ao arguido, tendo sido designado o dia para o debate instrutório, despacho que foi notificado à mesma magistrada do MP em 22.10.2013 e de em 1.11.2013 ter sido proferido despacho judicial a ordenar a notificação aos sujeitos processuais do relatório de observação psicológica, o qual foi notificado em 4.11.2013 à mesma magistrada do MP, a autora nada ter referido quanto ao facto de o prazo de prisão preventiva ter terminado em 27.09.013. E, antes pelo contrário, emitiu parecer em 13.11.2013 no qual entendeu que deveria manter-se a prisão preventiva, por considerar que subsistiam os requisitos para tal, tendo consignado ainda que: “Acresce que não se afigura necessário proceder à audição do arguido para o efeito, de acordo com o disposto no art.º 213°, nº 3, do citado diploma legal, face aos elementos já constantes dos autos e que não se encontram ultrapassados os prazos máximos de duração das medidas de coação em causa, a que se refere o artigo 215°, n.ºs 1 e 2 do CPP”. Porém, em 14.11.2013, após vista por ordem verbal veio a lavrar novo parecer onde referiu o seguinte: “Neste momento constata-se que o arguido já atingiu o prazo máximo de duração da medida de coação de prisão preventiva aplicada nestes autos, nos termos do art.º 215°, n.º 1, al. b), e 2 do Código de Processo Penal. Assim, antes do mais, promovo que seja o arguido restituído à liberdade, de imediato.” Considerou-se, também, que a magistrada estava ciente de que se tratava de um processo com arguido em prisão preventiva conforme estava assinalado na capa dos autos e resultava do conteúdo do processo. Ora, destes factos que a aqui autora não contesta não podemos deixar de concluir que a autora não agiu com o cuidado que se impunha perante a situação processual daquele processo, não tendo procedido ao estudo do caso no primeiro momento em que teve conhecimento da sua existência. E que, por já se encontrar ao serviço naquela comarca há quase trinta dias, impunha-se uma atuação mais cuidadosa, conferindo o prazo de prisão preventiva e requerendo nos autos tudo o que se mostrasse necessário para que aquele prazo não fosse ultrapassado. Pelo que, ao não ter verificado o prazo da prisão preventiva aplicável evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso. E que esta sua conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a manutenção da prisão preventiva), efetivamente constitui infração disciplinar, por violação do dever de zelo a que está obrigada, estabelecido e definido, à data dos factos, no artigo 3.º n.º 2, al. e) e n.º 7 do EDTFP (e atualmente no artigo 73.º, n.º 2, alínea e) e n.º 7 da LTFP) Não tem, pois, razão a autora quando pretende que não ocorreu qualquer infração. 1.2.Vem a autora invocar a violação pela decisão impugnada do princípio da proporcionalidade já que, atendendo às circunstâncias atenuantes existentes, a sanção que lhe foi aplicada é excessiva. Para tanto refere que sempre exerceu as suas funções com a preocupação principal de melhorar a prestação da magistratura do Ministério Público e contribuir para a sua afirmação pelo que, no seu caso, a punição não tem qualquer vantagem específica já que a função de pacificação pública associada às sanções disciplinares seria plenamente satisfeita com censura de muito menor gravidade. Vejamos então se foi excessiva a sanção aplicada à autora por se justificar antes uma pena de menor gravidade. Nos termos do art. 266.º, n.º 2 da CRP os “… órgãos e agentes administrativos … devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade …". Por sua vez o n.º 2 do art. 05.º do CPA dispõe que as “… decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar …”. E, resulta do art. 39.º do E.D que na “… escolha da pena a aplicar e na medida desta atender-se-á, segundo juízos de proporcionalidade: a) Ao grau da ilicitude do facto; b) Ao grau de culpa do infrator; c) À responsabilidade decorrente da categoria e posto, e à antiguidade neste, do infrator; d) À personalidade do infrator; e) À relevância disciplinar da conduta anterior e posterior do infrator; f) À natureza do serviço desempenhado pelo infrator; g) Aos resultados perturbadores na disciplina; h) Às demais circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, que militem contra ou a favor do infrator …”. Este princípio, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar. Sendo que, como resulta do acórdão do STA de 03.11.2004, processo n.º 0329/04 «os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infrações, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal atividade se insere na chamada atividade discricionária da Administração»”. Neste mesmo sentido, decidiu-se no proc. n.º 0412/05 de 16/02/2006 deste STA: “...Em todo o caso, sempre anuiremos que a graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, designadamente o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação (Ac. do STA, de 3/11/2004, Proc. nº 0329/04). Contudo, nas hipóteses em que a medida tomada se situa dentro de um círculo de medidas possíveis, deve considerar-se proporcionada e adequada aquela de que a Administração se serviu (Esteves de Oliveira e outros, in Código de Processo Administrativo anotado, pags. 1904/105; tb. cit. Ac. do STA de 3/11/2004). Assim, perante todo o circunstancialismo factual apurado, e não se nos deparando qualquer erro manifesto na dosimetria concreta da pena, não vemos como possa afirmar-se a violação dos princípios da proporcionalidade e adequação ou, tão-pouco, que a pena pudesse, subsidiariamente, ser outra.” Não cabe, pois, ao tribunal, em princípio, apreciar a medida concreta da pena aplicada a não ser em caso de erro manifesto e grosseiro ou seja, apenas quando a medida aplicada se situa fora de um círculo das medidas possíveis aplicáveis ao caso concreto. É que, desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro de um círculo de medidas possíveis, e com isto quer-se dizer aquela amplitude de medidas que seriam suscetíveis de se poderem considerar ajustadas à situação, deve considerar-se que a escolhida pela administração é a que melhor defende o interesse público por essa ser uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. Pelo que, só no caso concreto é que se pode fixar qual o alcance invalidante da exigência constitucional e legal da proporcionalidade, ou seja, se a pena aplicada é adequada à gravidade dos factos apurados, de modo que a pena seja idónea aos fins a atingir, e a menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também do princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis". Isto é, aferir se aquela medida que foi aplicada é uma daquelas que se devem aceitar como possíveis dentro do que é adequado ao caso concreto. Ora, perante os factos provados nos autos não podemos dizer que a pena disciplinar de 20 dias de multa que foi aplicada à autora seja excessiva, antes se mostrando adequada à gravidade da sua conduta, ao dever violado e ao grau de negligência que revelou nessa conduta, por ao não ter verificado o prazo de prisão preventiva, ter dado causa a que um arguido estivesse preso preventivamente 48 dias para além do termo do prazo da prisão preventiva. Com efeito, constituem agravantes o facto de a conduta da Autora em violação do dever de zelo se ter prolongado por mais de um mês e com uma pluralidade de atos omissivos em que devia ter verificado o prazo da prisão preventiva e não o fez, culminando com uma promoção sobre o reexame dos pressupostos da prisão preventiva no sentido de que devia ser mantida, com expressa afirmação de que o termo do prazo não havia ocorrido. E, não obstante a ponderação das circunstâncias atenuantes, consubstanciadas no facto de ter agido com negligência, não configurando que da sua omissão pudesse resultar o excesso de prisão preventiva, chegando mesmo a questionar o Sr. Escrivão de Direito sobre os processos em que tivesse sido aplicada medida de coação privativa da liberdade, ter havido acumulação de serviço e ser uma magistrada empenhada e cumpridora das suas funções, tal não implica que a pena não seja ajustada a toda a situação. Em suma, a pena disciplinar aplicada de vinte dias de multa atendendo à moldura penal que tem como limite mínimo 5 dias e limite máximo 90 dias e às circunstâncias agravantes e atenuantes não se mostra desproporcional. Também não resulta de todo o enquadramento que se impusesse a pena mínima prevista na lei, a pena de advertência, por esta ser a única adequadamente possível. Não foi, pois, violado o princípio da proporcionalidade. 1.3. Pretende a autora que o acórdão recorrido viola o artigo 25.º do E.D. (Lei 58/2008), aplicável ex vi artigo 216.º do EMP já que se justificava a suspensão da execução da pena. Esta alegada violação não tem verdadeira autonomia relativamente ao vício anterior já que, caso se impusesse a suspensão, em ambas as situações estaria em causa a valoração de circunstâncias atenuantes e a violação do referido princípio da proporcionalidade. De qualquer forma não tem a autora razão quando refere que se fossem extraídas as devidas consequências das circunstâncias se justificava a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 25.º do E.D., aplicável ex vi artigo 216.º do EMP. Nos termos do artigo 25.º n.º 1 do revogado EDTFP (Lei 58/2008), e atualmente nos termos do artigo 192.º n.º 1 da LTFP (Lei 35/2014 de 20/6) “1 - As penas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente.” Impõe-se, assim, para a suspensão da pena que, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior, à infração e às circunstâncias desta, se possa concluir que a simples censura do comportamento e a ameaça da pena realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Mas, tal não significa que, mesmo verificando-se todos os requisitos que permitem a suspensão da medida, se siga necessariamente a suspensão. É que, como resulta do próprio preceito supra transcrito está em causa uma opção atribuída à Administração, a ser ou não utilizada ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infracção. Mas, tal ponderação não deixa de caber dentro do poder da discricionariedade imprópria (liberdade probatória, discricionariedade técnica e justiça burocrática) já que, embora a Administração esteja obrigada a escolher livremente de entre as várias soluções possíveis a mais adequada, compete-lhe graduar, atenuar extraordinária e ou suspender a pena desde que tal se mostre adequado na situação em causa. (neste sentido ver, entre outros, o Ac. deste STA Proc. 412/05 de 02/16/2006). E, neste critério de adequação intervêm factores que dizem não só respeito ao caso concreto mas também à forma como a entidade administrativa tem atuado em situações idênticas, e portanto a critérios de “adequabilidade” próprios da entidade. Para além de que, e como se extrai do recente acórdão do STA de 12-03-2015, processo n.º 0245/14, “a competência para determinar essa suspensão está sediada na Autoridade que aplicou a pena por ela depender do juízo que a mesma faça sobre o grau de culpabilidade do arguido, o seu comportamento anterior e posterior à infração, as circunstâncias desta e a convicção que ela forme sobre a influência e repercussões dessa suspensão não só no futuro do arguido como no do serviço onde ele se encontra. O que significa que o uso dos poderes de suspensão da pena cabe dentro dos poderes discricionários da Administração e que, por isso, a sua decisão nessa matéria só pode ser sindicada existindo erro grosseiro ou o uso de critérios ostensivamente inadmissíveis ou a violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de atividade administrativa. – vd. Acórdão do Pleno de 18/01/2000 (rec. 38.605). Ora, não se vendo que esse erro ou essas ilegalidades possam ter existido não poderá este Tribunal revogar nesta matéria a decisão recorrida por não lhe caber sindicar nesta matéria o juízo formulado pela Administração”. Ora, na situação dos autos não é desajustado nem constitui erro grosseiro a aplicação de uma pena efetiva de 20 dias de suspensão. E, não se diga que a simples censura do comportamento e a ameaça da pena realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição pelo que se impunha a suspensão da pena. Na verdade não podemos dizer que, atendendo à infração aqui em causa e às circunstâncias da mesma se apresente como despropositada, ou desrazoável, por manifesto erro grosseiro a aplicação de uma pena efetiva. É que, não se pode dizer que o facto de a Autora ter agido num quadro de elevado volume de serviço e ser uma magistrada empenhada e cumpridora das suas funções, impõe a não aplicação de pena efetiva sob pena de desadequação. Não podemos esquecer que, no caso, esteve em causa a privação da liberdade de um arguido por 48 dias prolongando-se o seu dever de zelo por mais de um mês e com uma pluralidade de atos omissivos em que devia ter sido verificado o prazo da prisão preventiva, o que não foi feito, culminando com uma promoção sobre o reexame dos pressupostos da prisão preventiva no sentido em que devia ser mantida, com expressa afirmação de que o termo do prazo não havia ocorrido. Pelo que, não obstante as circunstâncias atenuantes consideradas no ato impugnado, e consubstanciadas no facto de ter agido com negligência, não configurando que da sua omissão pudesse resultar o excesso de prisão preventiva, chegando mesmo a questionar o Sr. Escrivão de Direito sobre os processos em que tivesse sido aplicada medida de coação privativa da liberdade, ter havido acumulação de serviço e ser uma magistrada empenhada e cumpridora das suas funções, não podemos considerar como de erro grosseiro que se entendesse que para que a autora corrigisse o seu comportamento – finalidade corretiva – e fosse assegurada a prevenção de futuras infrações – finalidade preventiva - se impusesse a aplicação de uma pena efetiva. Pelo contrário, a aplicação de pena disciplinar efetiva à Autora, não suspensa na execução, é uma decisão dentre aquele universo de medidas possíveis por proporcional e adequada. Não foram, pois, violadas as normas dos artigos 25.º do revogado EDTFP e 192.º da vigente LTFP. 1.4. Vem a autora invocar que não existe qualquer referência à opção da Secção Disciplinar pelo cumprimento efetivo da pena, o que implicaria falta de fundamentação do ato. Assim como que ocorre um défice de fundamentação por não se ter concluído pela inexistência de infração assim como pela atenuação extraordinária prevista no artigo 23ª do referido diploma. Mas, não tem razão. Não existe qualquer exigência, em processo disciplinar, de fundamentação da não suspensão da execução da pena assim como da atenuação extraordinária. Por outro lado se existe infração não pode haver falta de fundamentação quanto à sua inexistência. A este propósito diz-se expressamente no acórdão do STJ de 08-05-2013, processo n.º 47/12.4YFLSB6, que inexiste em processo disciplinar a figura do poder/dever sobre a suspensão da execução da pena, característico do direito penal por não estar em causa a privação de liberdade do arguido, contrariamente ao direito penal em que está em causa a privação de liberdade do arguido, e, por isso, a suspensão de execução da pena assume mesmo a dignidade de pena ao ser considerada como uma pena de substituição da prisão efetiva. Como aí se diz: ”Não é, pois, de aplicar ao processo disciplinar a exigência que a jurisprudência tem reconhecido no direito penal quanto à fundamentação da não suspensão da pena de prisão, posto que não só os domínios são distintos como neste último caso se está a discutir a liberdade do indivíduo, o que, atenta a sua natureza de direito fundamental, exige um acrescido dever de fundamentação no que toca à respetiva privação”. Por outro lado dispõe o art. 23º do referido preceito que quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena pode ser atenuada, aplicando-se pena inferior. Contudo, não se exigindo que seja fundamentada a não suspensão da execução da pena como no processo penal assim como porque não se atenua especialmente a pena e não vindo invocado qualquer argumento de facto para a falta de fundamentação da deliberação recorrida (que está fundamentada de facto e de direito) não ocorre o referido vício invocado. De qualquer forma a não operação da atenuação especial da pena foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, que termina com a conclusão de que “as circunstâncias invocadas pela Senhora Magistrada (boas informações de serviço, inexistência de passado disciplinar ou para-disciplinar, assunção espontânea da parcela de responsabilidade que lhe cabe) devendo ser valoradas na moldura concreta da pena, em obediência ao artigo 185.º do EMP, não têm a virtualidade de diminuir acentuadamente a gravidade do facto ou a sua culpa”. Por outro lado, o ato impugnado contém fundamentação perante a qual um destinatário normal não terá qualquer dificuldade em perceber quais as razões de facto e de direito que determinaram o sentido da decisão. A autora carece, assim, de razão para o incumprimento do dever de fundamentação previsto nos artigos 124.º e 125.º do CPA de 1991. Não ocorre, pois qualquer falta de fundamentação pela ausência de referência aos motivos porque não é de suspender a pena aplicada ou porque não foi atenuada especialmente a pena. 1.5. Vem a Autora invocar que o facto de ter sido a mesma Relatora do acórdão da Secção Disciplinar de 11 de março de 2014, em que se decidiu a conversão do inquérito em processo disciplinar, a mesma relatora do acórdão do Plenário do CSMP de 13 de janeiro de 2015 aqui impugnado, viola o princípio da imparcialidade, consagrado no artigo 266.º n.º 2 da Constituição e com expressão nos artigos 6.º 44.º n.º 1, alínea g) e 51.º n.º 1 do CPA de 1991, então vigente. É certo que o artigo 266.º n.º 2 da Constituição dispõe que “os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”. E que o artigo 6.º do CPA de 1991 dispõe que “no exercício da sua atividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação”. Ora, estes princípios relevam autonomamente quando a lei confere à Administração uma margem de autonomia decisória, constituindo um limite material interno ao poder discricionário. Na verdade, se o ato for vinculado a eventual injustiça resulta diretamente da lei, que o juiz não pode deixar de aplicar, salvo em caso de inconstitucionalidade. E, quando estamos perante um poder vinculado ou discricionário? O poder é vinculado na medida em que o seu exercício está regulado por lei. O poder será discricionário quando o seu exercício fica entregue ao critério do respectivo titular, deixando-lhe liberdade de escolha do procedimento a adoptar em cada caso como o mais ajustado à realização do interesse público protegido pela norma que o confere (Sérvulo Correia, Noções de Dº Administrativo, 1982, pág. 230.). Discricionariedade é uma liberdade de decisão que a lei confere à Administração, a fim de que esta, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolha de entre várias soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público. (Freitas do Amaral, Dº Adm., 2º V., pag.142, 1988). Discricionário significa, pois, "livre dentro dos limites permitidos pela realização de certo fim. O fim é o vínculo: corresponde a um requisito de validade cuja falta produz a invalidade do acto administrativo ". (Manual de Dº Administrativo, 1º Vol., 1991, pág. 486, M.Caetano). Ora, no caso sub judice não está em causa qualquer liberdade de atuação por parte das entidades em causa mas apenas a aplicação das disposições legais que regem a situação, ou seja, ou existe impedimento legal na intervenção da relatora ou não existe. Como resulta do artigo 44.º n.º 1, alínea g) do CPA de 1991, na parte que aqui importa considerar, “nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: … g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção…”. E, o artigo 51.º n.º 1, alínea g) do CPA de 1991 estabelece a sanção, ao dispôr que “os atos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de órgão ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais”. Contudo, nenhum deste preceitos invocados pela recorrente dizem diretamente respeito à situação dos autos em que o mesmo membro do CSMP que foi relator no ato em que se decidiu instaurar o processo disciplinar (por conversão do inquérito pré-disciplinar) seja também relator no ato punitivo no termo do processo disciplinar. E, o EMP apenas prevê dois casos em que os Conselheiros estão impedidos de exercer as funções de Relator, que são as situações do art. 30.º n.º 3 do EMP que dispõe: “Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator” e a do artigo 16º n.º 2 do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República que dispõe: “não poderão ser distribuídos aos vogais magistrados processos relativos a magistrados de antiguidade e categoria superiores às suas”. Do referido art. 30º resulta que está impedido de exercer as funções de Relator no acórdão do Plenário do CSMP que decide a reclamação o Conselheiro que foi Relator no acórdão reclamado, e apenas neste caso e do referido art. 16º resulta que está impedida a distribuição aos Vogais Magistrados de processos relativos a Magistrados de antiguidade e categoria superiores às suas, por estritas razões de posicionamento nos escalões hierárquicos da Magistratura do Ministério Público. Assim, o EMP e o RIPGR estabelecem os casos em que se justifica o impedimento para o exercício das funções de relator, pelo que não existindo qualquer outra limitação legal não podia a mesma ser considerada sob pena de se violarem os preceitos legais relativos à distribuição por sorteio. É que, existindo regras próprias relativas à distribuição dos processos e não havendo quaisquer limitações legais para retirar qualquer Conselheiro da distribuição por sorteio, fazê-lo implicaria a violação de outras disposições legais. Estando, pois, a situação regulada por lei e não estando em causa qualquer situação em que é dada margem de atuação à administração não está em causa a violação do referido princípio da imparcialidade. 1.6. A Autora vem pôr em causa a distribuição do processo (por sorteio) aos relatores do acórdão da secção Disciplinar de 7 de Outubro de 2014 e do acórdão impugnado (violação dos arts 30.º/1 do EMP e 16.º do RIPGR). Ora, resulta da matéria de facto fixada nos autos que foi atribuído por sorteio ao relator Conselheiro G…………… o processo 6/2014. Não obstante, a fls. 568 do processo instrutor, o Sr. Vice PGR proferiu despacho, datado de 18/06/2014, onde se lê “Apresente ao Relator a quem foi distribuído o processo, o Ex.mo Sr. Dr. H…………….”. E foi este Conselheiro H…………… que veio a relatar o acórdão da secção Disciplinar de 7 de Outubro de 2014. Aliás, tal facto é admitido pelo réu na contestação e alegações embora com a justificação de que se tratou de um lapso, irrelevante, porque tal decisão não chegou a produzir efeitos lesivos, uma vez que, objeto de reclamação para o Plenário do CSMP, este decidiu em última instância administrativa. E, acrescenta o réu que relativamente a esse acórdão da Secção Disciplinar, quando foi instaurada a presente ação já tinha decorrido o prazo de caducidade do direito de ação por qualquer eventual vício gerador da anulabilidade, como seria o caso. Contudo, o acórdão aqui impugnado é o acórdão do Plenário sendo que se repercutem na legalidade do mesmo os vícios procedimentais de que padeça o acórdão da secção disciplinar. Aliás, os vícios do acórdão da secção disciplinar não podem sequer ser suscitados em impugnação deste acórdão mas apenas em impugnação do ato final, o ato aqui impugnado, e bem. Pelo que, carece de fundamento a invocação de caducidade de impugnação de um ato que nem sequer está aqui a ser impugnado autonomamente mas apenas na parte em que as suas ilegalidades se projetam no ato final, esse sim, aqui impugnado. Para além de que, a referida exceção de caducidade sempre teria que ser invocada separadamente na contestação, nos termos do artigo 572º do novo CPC, o que não aconteceu. Sendo assim, atenhamo-nos a aferir de quaisquer vícios na distribuição por sorteio dos processos aos respetivos relatores. E, apesar de apenas resultar dos autos que na Secção Disciplinar, o processo 6/2014 foi distribuído ao Sr. Cons. G………….. e, sem que se saiba porquê, por despacho do Sr. Vice PGR, o mesmo ter-lhe sido retirado e entregue ao Cons. H…………. que veio a ser o Relator do Acórdão proferido naquela Secção e nada resultar de que o processo não tenha sido distribuído, como resulta do p.a., à relatora B………….. para a prolação do acórdão impugnado, sempre aquela ilegalidade do acórdão da secção disciplinar é suficiente para que tenha ocorrido a violação daqueles preceitos que impõem como imperativo que a distribuição dos processos pelos membros do CSMP se faça por sorteio (art.ºs 30.º/1 do EMP e 16.º do RIPGR). Sendo assim, e como se disse no acórdão deste STA Proc. 545/15.11 de 7/01/016 “a violação dessa formalidade determina a ilegalidade da distribuição e inquina todo o procedimento que lhe é posterior, designadamente a deliberação que, a final, vier a ser proferida. Ora, é manifesto que tais normas foram violadas uma vez que, tendo o processo disciplinar sido distribuído por sorteio ao Sr. Cons.º G……………., a verdade é que o mesmo, sem justificação conhecida, lhe foi retirado por despacho do Sr. Vice PGR e entregue ao Cons.º H……………. – pontos 8 e 9 da matéria de facto. O que determina a anulação da deliberação impugnada. O Conselho procurou desvalorizar essa ilegalidade argumentando que, “ainda que tenha havido lapso relativamente a esse Acórdão da Secção Disciplinar, sempre o mesmo se torna irrelevante porque não chegou a produzir efeitos lesivos uma vez que (foi) objecto de reclamação para o Plenário do CSMP, que decidiu em última instância administrativa”. Só que, a ilegalidade existiu e a circunstância da decisão punitiva proferida na Secção ter sido confirmada pelo Acórdão do Plenário não a apaga nem valida tudo aquilo que se lhe seguiu. Tanto mais quanto é certo que é de admitir que tudo poderia ser diferente se o resultado do sorteio tivesse sido respeitado e se o Acórdão tivesse sido relatado pelo Sr. Cons.º a quem o processo havia sido distribuído.” Na verdade, a finalidade do sorteio não é só repartir equitativamente o serviço, mas antes garantir a transparência e objetividade da distribuição. No caso sub judice foi cumprida e documentada essa formalidade, mas depois não se tiraram as devidas ilações da mesma já que o processo não foi entregue ao relator a quem foi sorteado, o que significa que não se cumpriu a mesma. Ou seja, apesar da realização do sorteio o processo acaba por ser entregue a outro relator que não o que o recebeu por sorteio. Pelo que, na prática, ocorreu omissão de uma formalidade legal. E, se tal ocorreu por lapso ou por alguma vontade manifesta nesse sentido é indiferente, o que é certo é que a transparência e objetividade da atuação da administração ficaram beliscadas. Por outro lado devemos considerar que as formalidades são essenciais a não ser que o ato final possa ser aproveitado quando o tribunal concluir que o resultado teria sido exatamente o mesmo com ou sem essa formalidade. Trata-se de uma descaracterização e degradação de formalidade essencial em formalidade não-essencial a qual só poderá ocorrer quando a Administração Pública atua com poderes vinculados, ou seja, quando o ato só pode ter um conteúdo face à Lei, quando a decisão viciada só puder, em abstracto, ter o mesmo conteúdo que teve em concreto por o conteúdo não poder ter outra alternativa juridicamente válida. Por outro lado, só é possível o aproveitamento dos atos administrativos feridos de anulabilidade, já que, como resulta do artigo 137º, os atos feridos de nulidade não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão. No caso sub judice, a falta de transparência repercute-se em todos os procedimentos posteriores não obstante o processo tenha vindo posteriormente a ser alvo de reclamação para o Plenário, na sequência do que foi prolatada a decisão aqui recorrida. É que, não podemos dizer que a decisão final sempre teria sido a mesma se o processo tivesse sido entregue ao relator que o deveria ter sido por sorteio, independentemente de a mesma ter sido votada em Plenário. Basta, na verdade, a intervenção de uma pessoa diferente num determinado momento do procedimento em que intervêm uma dimensão tecnicamente discricionária na ponderação, para a concreta medida da pena poder ser uma e não outra, dentro das que possam ser adequadamente possíveis. Assim, por total concordância com o entendimento veiculado no referido processo que se reporta ao mesmo processo disciplinar dos autos, é de considerar procedente a violação dos referidos preceitos sendo, por esse motivo, de julgar a ação procedente. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em julgar a ação procedente e em anular a deliberação impugnada, o acórdão de 13/1/2015 do Plenário do CSMP. Custas pelo CSMP. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.