0005163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0005163
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Prazo, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003098
Nr Documento: RL199601100005163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0566092e40c791db802568030003d57cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005163.D2
Sumário
Nos casos em que tenha lugar o debate instrutório, o requerimento para a constituição de assistente deve ser apresentado até 5 dias antes do início desse debate.