023239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023239
Acórdão
Descritores: Codigo civil, Prazo judicial, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Duarte , Zelia
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00023269
Nr Documento: SA119870312023239
Data de Entrada: 05/11/1985
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSOSUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/482e58e4cbc3e2af802568fc00377b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023239.CE
Sumário
Os preceitos dos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Codigo Civil são aplicaveis aos prazos judiciais. A aplicação da lei nova que alargou o prazo de interposição de recurso e alterou o modo de contagem desse prazo tem de respeitar os efeitos ja produzidos no dominio da lei antiga.