Quando foi proferido o acórdão 0074652?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Fiança, Pressupostos, Nulidade

Acórdão

0074652

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de fevereiro de 1998
Relator: Pessoa dos Santos

Apelação

FiançaPressupostosNulidadeValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART280 N1 ART289 N1 ART627 N1 N2 ART628 N1 ART631 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1989/02/28 IN CJ ANOXV T1 PAG70.
AC RC DE 1989/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG52.
AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ ANOI T3 PAG24.

Sumário

I- A fiança deve resultar sempre de um acordo, seja entre o fiador e o credor, seja entre o fiador e o devedor;

II- Necessitando a obrigação principal de constar de documento escrito assinado por ambas as partes, igual forma deve revestir o contrato de fiança, sob pena de nulidade.

Texto integral não disponível

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