0074652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0074652
Acórdão
Descritores: Fiança, Pressupostos, Nulidade, Validade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015650
Nr Documento: RL199802050074652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cce99440c88ff2a8025680300050da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074652.EB
Sumário
A fiança deve resultar sempre de um acordo, seja entre o fiador e o credor, seja entre o fiador e o devedor; Necessitando a obrigação principal de constar de documento escrito assinado por ambas as partes, igual forma deve revestir o contrato de fiança, sob pena de nulidade.