453/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 160/94
Acórdão
Acórdão Nº: 453/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940453.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 453/94 Proces so n º 160/94 2 ª Secção Relator: Cons elheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. O presente processo, em que figuram, como reclamante, A. e, como reclamado, o Ministério Público, vem de um despacho de 9 de Março de 1994 da Juíza do Tribunal Judicial de Caminha, que indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional apresentado pelo ora reclamante em 7 de Março de 1994. 2. Por despacho de 19 de Maio de 1994, a Juíza do Tribunal Judicial de Caminha declarou amnistiadas as vinte e três contravenções, previstas e puníveis nos termos do disposto nos artigos 83 º e 82º, § 1º, alínea a), do Regulamento Policial do Distrito de Viana do Castelo, com a actualização prevista no Decreto-Lei nº 131/82, de 24 de Abril, ante o que estabelece o artigo 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, bem como os sete crimes de desobediência, previstos e puníveis pelo artigo 388º, nº 1, do Código Penal, face ao estabelecido na alínea n), da citada Lei nº 15/94. 3. No Tribunal Constitucional, o Ministério Público propugnou que se julgue extinta a reclamação, por inutilidade superveniente. II 4. Dada a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, não há interesse no conhecimento do objecto da reclamação. Na verdade, uma decisão sobre tal matéria seria absolutamente insusceptível de influir no julgamento da questão debatida nos autos, uma vez que o procedimento criminal contra o reclamante foi declarado extinto, por amnistia. III 5. Ante o exposto, julga-se extinta a presente reclamação. Lisboa, 9 de Junho de 1994. José de Sousa e Brito Bravo serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa