4/06.0BEFUN-A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Luísa Soares
Processo: 4/06.0BEFUN-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais
Juízes: Susana BarretoFilipe Carvalho das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/84af13b2600995d580258c4c005ed99d
Sumário
O recurso de revisão é um recurso extraordinário, que permite seja questionada uma decisão transitada em julgado (decisão revidenda) e que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. No âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias de acordo com o art. 293º do CPPT, contado nos termos das três alíneas do art.º 697.º, n.º 2, do CPC, e dentro do prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado da decisão revidenda.
Texto
RELATÓRIO M… vem apresentar recurso extraordinário de revisão do Acórdão transitado em julgado relativo ao processo de execução fiscal nº 2810200501110306 proferido pelo TCA Sul em 05/03/2020 face ao Acórdão proferido pelo TCA Sul com referência ao processo nº 154/15.1BEFUN, pedindo seja revista e anulada a decisão proferida em 5 de março de 2020, declarando-se a nulidade das liquidações de IMI relativas aos anos de 2001 e 2002. A Recorrente, nas suas alegações formulou conclusões nos seguintes termos: O presente recurso tem por objeto a revisão da decisão sub judice, que se destina a ter efeitos concretos ao caso em análise e não de índole abstrata e universal, porque incide sobre o mesmo objeto - imóvel -, sobre o mesmo sujeito passivo e sobre a mesma questão: a falta de notificação da primeira avaliação patrimonial ao sujeito passivo. Respeitosamente entende-se que é primordial atender à presente revisão extraordinária em ordem à prevalência da justiça sobre o primado da segurança jurídica que, à parte do trânsito em julgado, não ocorre no caso sub judice. Assim, a priori já existe uma situação de incerteza jurídica, porquanto, o TCAS, no âmbito do processo n.° 154/15.1BEFUN, que corresponde ao documento subjacente como prova do sujeito passivo que determina a reanálise dos presentes autos, concluiu que efectivamente há uma omissão de notificação da primeira avaliação patrimonial do imóvel. Esta decisão circunscreve-se somente à impugnação judicial da liquidação do IMI de 2013, contudo, o facto é comum e transcendente a todas as liquidações de IMI entre 2001 e 2012: a inexistência de notificação da avaliação patrimonial que conferisse à Recorrente sujeito passivo avaliar e acionar a necessária segunda avaliação patrimonial. Ora, incluindo o acórdão recorrido nestes autos, todos os demais pronunciaram-se de igual modo: erro na forma do processo porque a liquidação do imposto apenas pode ser atendível se precedida do pedido de segunda avaliação. A Recorrente/sujeito passivo nunca pôde fazer prova da inexistência de notificação, era um ónus que competia à AT/Fazenda Pública, tendo o douto Tribunal entendido que o print informático com informação genérica introduzida pela AT no sistema de que a notificação foi remetida (sem qualquer prova de que foi efectivamente recebida) era suficiente... Perante duplas conformes, nada havia que a Recorrente/sujeito passivo pudesse interceder, tendo até solicitado a revisão extraordinária do acto tributário junto da AT-RAM, que foi indeferido e desconsiderado igualmente pela primeira instância em sede de contencioso; Assim, o presente recurso extraordinário tem por fundamento um erro de julgamento, o qual é demonstrado pelo acórdão que constitui uma prova efectiva e transitada à Recorrente/sujeito passivo, de que há uma omissão da notificação da primeira avaliação patrimonial do imóvel, que é extensível aos presentes autos. A ausência de notificação, reconhecida no acórdão de 2024 (processo n.° 154/15.1BEFUN), constitui uma preterição de formalidade essencial que compromete a validade de todas as liquidações subsequentes, incluindo as referentes aos anos em causa. A AT não apresentou prova válida de notificação, tendo-se limitado a alegar registos informáticos insuficientes como prova, contrariando jurisprudência consolidada que exige comprovação efetiva da notificação. A questão tem relevância jurídica e social fundamental, pois envolve direitos essenciais do contribuinte, como o direito ao contraditório e à informação, e exige a uniformização da solução jurídica aplicável ao caso em concreto para garantir a segurança jurídica e a legalidade na atuação da Administração Tributária perante a Recorrente/sujeito passivo. Não se trata de uma questão de uniformização de jurisprudência porque, salvo melhor entendimento, não tem uma aplicação de carácter geral e abstrato, mas sim, de aplicação concreta aos presentes autos, derivada de um erro de julgamento e apreciação dos elementos que posteriormente a Recorrente submeteu aos autos, não obstante o ónus da prova incumbir à AT-RAM; Face ao exposto, é imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para corrigir a desigualdade e garantir a coerência jurisprudencial ao sujeito passivo, promovendo a justiça tributária e restabelecendo o equilíbrio entre a Fazenda Pública e os contribuintes. Pelos fundamentos expostos, requer-se ao Supremo Tribunal Administrativo que: Seja admitido o presente recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 696.°, alíneas c) e e) do CPC e 285.° do CPPT; Reveja e anule a decisão proferida em 5 de março de 2020, declarando a nulidade das liquidações de IMI relativas aos anos de 2001 e 2002; Determine a harmonização das decisões, reconhecendo que a falta de notificação da primeira avaliação patrimonial é um vício insanável que invalida as liquidações tributárias sobre o objeto do presente processo e sujeito passivo. Só assim se fazendo JUSTIÇA.”. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer nos autos. Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão. DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente. Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa antes de mais decidir da admissão do presente recurso extraordinário de revisão. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Por se revelarem relevantes para a decisão e porque provados documentalmente nos presentes autos, nos termos do art. 662º, nº 1 do CPC aplicável ex vi do art. 281º do CPPT, fixam-se os seguintes factos: Em 05/03/2020 foi proferido Acórdão por este TCA Sul nos termos do qual foi negado provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente e, em consequência, manteve a decisão de improcedência da oposição à execução fiscal 2810200501110306 com referência às liquidações de contribuição autárquica de 2001 e 2004, acórdão transitado em julgado (como consta do doc. nº003792587 05-03-2020 14:31:32fls. – numeração SITAF do processo 4/06.0BEFUN). Em 10/10/2024 foi proferido Acórdão por este TCA Sul no âmbito do processo de impugnação judicial nº 154/15.1BEFUN, que concedeu provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente e julgou procedente a impugnação judicial anulando a liquidação de IMI de 2013 (cfr. doc. nº 005387788 10-10-2024 10:40:35, numeração SITAF) Em 13/12/2024 deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal o requerimento de recurso de revisão apresentado pela ora Recorrente invocando o disposto no art. 281º e 285º do CPPT e art. 696 e ss do CPC, tendo formulado conclusões (cfr. doc. nº 005505828 23-01-2025 10:43:37 numeração SITAF dos presentes autos). FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Nos presentes autos importa desde logo analisar a tempestividade do presente recurso extraordinário de revisão. Vejamos então. O recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa impugnar uma decisão transitada em julgado mediante fundamentos taxativamente indicados na lei. E, nos processos tributários regula-se pelo regime previsto no art. 293º do Código de Procedimento e Processo Tributário. O art. 293º do CPPT na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, consagra sob a epígrafe “Revisão de sentença” o seguinte: A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida. (Revogado.) O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior, juntamente com a documentação necessária. Se a revisão for requerida pelo Ministério Público, o prazo de apresentação do requerimento referido no número anterior é de três meses. Salvo no que vem previsto no presente artigo, a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda.”. O nº 1 do transcrito 293º do CPPT, remete diretamente para o regime do CPC, pelo que, nos termos do art.º 696.º do CPC: “A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando: Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções; Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida; Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida; Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou; Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: Faltou a citação ou que é nula a citação feita; O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior; Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português; O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude. Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte”. O recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias (cfr. art.º 293.º, n.º 3, do CPPT) e dentro do prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado da decisão revidenda (cfr. art.º 293.º, n.º 1, do CPPT), no tribunal que proferiu tal decisão (cfr. art.º 697.º, n.º 1, do CPC). O mencionado prazo de 30 dias é contado nos termos das três alíneas do art.º 697.º, n.º 2, do CPC, a saber: No caso da alínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; No caso das alíneas f) e h) do artigo 696.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado; Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão. E quanto aos prazos acima mencionados, veja-se o Acórdão do STA de 26/11/2014 no proc. 1753/13-30 ao enunciar que “Os prazos de dedução do recurso de revisão a que alude o artigo 293.º do CPPT, configuram-se como prazos peremptórios de caducidade, substantivos, cuja contagem obedece ao disposto nos artigos 279.º, 328.º e 331.º, todos do Código Civil, não se suspendendo, por isso, durante as férias judiciais”. No caso em apreço resultou provado que o requerimento de recurso de revisão foi apresentado em 13/12/2024 com referência ao Acórdão proferido por este Tribunal em 05/03/2020, transitado em julgado, e tendo sido invocado a existência do Acórdão também deste TCA proferido no processo nº 154/15.1BEFUN em 10/10/2024 igualmente transitado em julgado. Vejamos então a tempestividade do presente recurso de revisão. No requerimento de recurso de revisão é invocado como fundamento o disposto no art. 696º, nº 1, alínea c) do CPC, a saber: “c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida” que in casu é o Acórdão proferido em 10/10/2024 no processo 154/15.1BEFUN. E o prazo de 30 dias previsto no art. 293º do CPPT é contado desde que a Recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão (cfr. alínea c) do nº 2 do art. 697º do CPC), in casu, a partir da notificação do mencionado Acórdão, que ocorreu em 14/10/2024. Ora tendo o recurso de revisão sido apresentado em 13/12/2024, o prazo de 30 dias encontra-se ultrapassado, encontrando-se igualmente ultrapassado o prazo de 4 anos em relação à decisão revidenda. Desta forma conclui-se ser intempestivo o presente recurso extraordinário de revisão, pelo que deve ser rejeitado. DECISÃO Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em rejeitar o presente recurso de revisão por manifesta intempestividade. Custas a cargo da Recorrente. Lisboa, 12 de março de 2025 Luisa Soares Filipe Carvalho das Neves Susana Barreto