081427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081427
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015191
Nr Documento: SJ199204020814272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1d55d286fb8fe55802568fc003a15deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081427.5D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. Compete as instancias a fixação da materia de facto, não podendo considerar-se como tal a simples remissão para documentos juntos ao processo, mesmo que sejam dados por reproduzidos, se nada se explicitar quanto ao conteudo dos mesmos.