072868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072868
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Prescrição, Prazo, Indemnização, Facto ilicito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014470
Nr Documento: SJ198510290728681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9f8bace72879c60802568fc003a10b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072868.34
Sumário
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, sendo equiparado a citação ou notificação qualquer outro meio judicial pelo qual se de conhecimento do acto aquele contra quem o direito pode ser exercido. O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel.