9740130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740130
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Defensor, Falta, Nulidade absoluta, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020683
Nr Documento: RP199703199740130
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a1dfacd045970c78025686b0066e9abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740130.B2
Sumário
I - É nula, sendo a nulidade insanável, a audiência de julgamento efectuada sem a presença do arguido, que a Meritíssima Juíza havia dispensado de comparecer, sem que tal lhe tenha sido justificadamente requerido, e em que nem o defensor compareceu.