0021645 - Tribunal da Relação de Lisboa

Mostra-se prescrito o procedimento criminal relativo a um crime de emissão de cheque sem cobertura cometido em 1984/08/06 (artigo 24, n. 1, do Decreto n. 13004, de 1927/01/12), no contexto de um processo de ausentes, em que não ocorre suspensão de prescrição do procedimento, pois que passados são mais de sete anos e meio sobre o cometimento do crime (artigos 120, n. 1, alínea d), 120, n. 2 e n. 3, 117, n. 1 alínea c), e 118, n. 1 do Código penal).