042230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042230
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047234
Nr Documento: SA119970605042230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc7b24af1078da30802568fc00397692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042230.32
Sumário
Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia o ónus de alegação concretizada de factos susceptíveis de integrar o conceito de prejuízos de difícil reparação, que não se presumem inerentes ao simples privilégio de execução prévia do acto administrativo. Atendendo à natureza cautelar e ao regime de processamento da providência, a exigência de prova não pode ir além da simples justificação que, conforme a natureza dos factos em averiguação, nums casos resultará de prova documental sumária, susceptível de convencer o juíz da séria credibilidade ou verosimilhança das respectivas alegações de facto e noutros (na generalidade) se bastará com um encadeado lógico e verosímil de razões consistentes e objectivas, reportadas ao acto administrativo e a factos da experiência comum, que não sofram contestação relevante por parte do portador de interesse contrário à pretensão do requerente. Não satisfaz este ónus uma requerente, cujo vínculo com a Administração cessou por virtude de não ter sido aprovada no estágio para a carreira técnica superior, que nada alegou sobre a sua situação actual pessoal e de família, em termos de estabelecer a base objectiva de presunção de que a imediata execução do acto é causa provável de ocorrências que, suposto o provimento do recurso, a reconstituição da situação actual hipotética não remova e que a indemnização por equivalente não seja idónea para ressarcir. A al. a), do n. 1, do art. 76 da LPTA, na interpretação de que incumbe ao requerente o ónus de alegação concretizada de factos a serem valorados segundo padrões de experiência comum e num juízo de prognose, com um grau de exigência de convicção graduado em função das especificidades do caso, não afecta o núcleo essencial da garantia de tutela judicial efectiva contra actos administrativos lesivos (arts. 20 e 268/4 da CRP).