0130618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130618
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032245
Nr Documento: RP200105240130618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efe5a18e16ae9a2a80256adf00371b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130618.AB
Sumário
Provando-se a existência de uma sociedade irregular e que, após o falecimento de um dos sócios, não foi liquidado o património dessa sociedade, o sócio que se manteve na administração deste património está obrigado a prestar contas à herança do sócio falecido.