085614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085614
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento, Compra e venda, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026931
Nr Documento: SJ199503020856142
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV VOLI 1956 PAG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/273a855d80838e48802568fc003ab9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085614.48
Sumário
O artigo 1410 do Código Civil é uma norma de direito substantivo que tem em vista casos de preterição do preferente por um adquirente sem qualquer preferência, conferindo ao titular da preferência o direito de acima numa acção declarativa comum. O artigo 1465 do Código de Processo Civil é uma norma de direito adjectivo que tem em vista casos em que o direito de preferência cabe em simultâneo ou sucessivamente a diversas pessoas. Ao preferente cabe o ónus da prova dos pressupostos do seu direito. Tendo, na petição inicial, sido pedido que fosse reconhecido à Autora o direito de haver para si o prédio urbano vendido de que era inquilina para habitação, pelo preço e demais condições por que foi alienado, substituindo-se no contrato de compra e venda o nome da 3. compradora, Ré, pelo da Autora, ficando, porém, provada a qualidade de inquilina desta Ré, fica definitivamente prejudicada a "substituição" peticionada da qual dependia o reconhecimento à Autora da sua qualidade de "única" preferente.