9550937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550937
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017774
Nr Documento: RP199602129550937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8684209281c64ff8025686b0066c9dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550937.11
Sumário
I - Nos contratos de arrendamento rural não é invocável a caducidade do direito de acção, não sendo aplicável o artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano.