037393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 037393
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043848
Nr Documento: SAP19960227037393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c9a7eca3938e44e802568fc00398df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037393.AC
Sumário
Decidindo-se, no acórdão recorrido, que os actos administrativos do Director-Geral das Contribuições e Impostos, praticados ao abrigo da norma de competência dos arts. 11 e 12 do DL 323/89, de 26 de Setembro, conjugados com o n. 10 do mapa anexo a este diploma, não são susceptíveis de recurso contencioso directo, sendo necessária a prévia interposição de recurso hierárquico, e, contrariamente no acórdão fundamento, que aqueles actos eram imediatamente recorríveis contenciosamente, há manifesta oposição de julgados.