9210266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210266
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Erro de escrita, Rectificação de erros materiais, Escoamento de águas, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004481
Nr Documento: RP199211059210266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64b12900ecc9a9f68025686b006640f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210266.6A
Sumário
Não enferma de nulidade a sentença quando não faz mais do que explicitar, de acordo com a matéria de facto provada, qual a situação que tem de ser reposta, dando com isso uma mais correcta inteligibilidade à decisão. Na sentença há erro de escrita, que pode ser rectificado pela Relação, a requerimento dos apelados, e não nulidade da mesma, quando o Juiz, escrevendo mais do que queria escrever, condenou também as rés mulheres em relação a certos pedidos e os autores tinham pedido apenas a respectiva condenação dos réus maridos. Por razões que decorrem da própria natureza, nomeadamente pelo respeito que devem merecer as linhas de água que ao longo dos tempos se foram formando com ( e para ) o escoamento natural das águas pluviais, o legislador impôs aos prédios inferiores o encargo de suportarem esse mesmo escoamento, não podendo fazer obras que o estorvem ou impeçam. Incumbia aos réus alegar e provar que as águas, que o seu prédio recebe do prédio superior, dos autores, decorriam por obra do homem e não naturalmente, por ser facto impeditivo do direito destes.