022349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022349
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Contagem de tempo de serviço, Posse
Recorrente: Alves , Maria
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 1984/03/30.
Nr Convencional: JSTA00023526
Nr Documento: SA119870217022349
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5263cf84a8a9dde4802568fc0038b118
Sumário
A posse define, o momento a partir do qual deverá contar-se o "ano de serviço ininterrupto" a que se refere a alínea a) do n. 1 do artigo 17 do D.L. n. 294/76 nos casos em que se fizer, apesar de dispensável, a publicação do despacho de provimento nos termos do artigo 81 parágrafo 3 do E.F.U..
