000154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000154
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Cooperativa agricola, Predio rustico
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Coop Agricola do Medelo Scrl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014038
Nr Documento: SA219750115000154
Data de Entrada: 31/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3af961766d36d2e802568fc0037124b
Sumário
A compra de predios rusticos por uma cooperativa agricola a um dos seus associados, quando adquiridos para a realização dos fins estatutarios da mesma cooperativa, esta isenta do pagamento de sisa, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 491/70, de 22 de Outubro.
