9640109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640109
Acórdão
Descritores: Processo penal, Dívida, Hospital, Título executivo, Pedido cível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017155
Nr Documento: RP199603139640109
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec3fc72837f3fa788025686b0066c68eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640109.0D
Sumário
Se é verdade que as certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, menos certo não é que em tais normativos se pressupõe que já está determinado, já é conhecido, o autor do facto determinante de tais serviços ou tratamentos; O Hospital que prestou tratamento nos serviços de urgência a ofendido vítima de ofensas corporais não está impedido, como lesado, de vir ao processo crime respectivo deduzir pedido de indemnização civil contra aqueles que, naturalmente, só após julgamento poderão ser considerados como responsáveis pelo pagamento dos serviços hospitalares.