068494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068494
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferencia, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003360
Nr Documento: SJ198003190684941
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.74 Vº; BMJ N295 ANO1980 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa379caffcccf11e802568fc00396710
Sumário
Tendo o facto da venda, em relação ao qual foi exercitado o direito de preferencia, ocorrido na vigencia do Decreto- -Lei n. 201/75, de 15 de Abril, não obstante o disposto no artigo 49 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, e-lhe aplicavel o regime estabelecido no artigo 25, n. 1, daquele diploma.
