9721296 - Tribunal da Relação do Porto

I- O valor processual determinado pelo valor do acto jurídico em causa, nos termos do artigo 310 n.1 do Código de Processo Civil, é um valor imutável, no sentido de não dever ser objecto de actualização, qualquer que seja o período de tempo decorrido desde a prática do acto até à propositura da acção.

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