98A952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A952
Acórdão
Descritores: Ald, Cláusula contratual geral, Nulidade, Cláusula penal, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035017
Nr Documento: SJ199812130009521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0b1a7dbc94ba58b802568fc003b92a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A952.52
Sumário
As cláusulas contratuais gerais interpretam-se e integram-se de acordo com as regras relativas à interpretação e à integração dos negócios jurídicos, dentro do contexto de cada contrato singular em que se inserem. A cláusula onde se estipula que, em caso de resolução de contrato de aluguer de longa duração por incumprimento pelo locatário, este pagará indemnização para reparar prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e também os resultantes do próprio incumprimento em si mesmo tem para o declaratário normal o sentido de cláusula penal, com o que o locador pode razoavelmente contar. A desvalorização de um veículo pelo seu uso não é um dano típico do aluguer de veículos sem condutor, sendo inerente ao aluguer em geral e factor considerado na retribuição a pagar pelo utente. A cláusula penal que permite ao locador pedir, em caso de resolução, quantia não inferior a 75% das rendas convencionadas é manifestamente desproporcionada, o que determina a sua nulidade.