017331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017331
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Objecto do recurso contencioso, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Aplicação da lei mais favoravel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030366
Nr Documento: SA119910219017331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88cced15a115c9c802568fc0037e3f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:017331.4C
Sumário
Objecto do recurso contencioso são os vicios nele imputados ao acto impugnado, independentemente de esses vicios terem ou não sido arguidos e sujeitos a apreciação em decisão de recurso hierarquico. O principio da aplicação retroactiva da lei mais favoravel aplica-se tambem no dominio do direito disciplinar e leva a aplicação, em materia de prescrição do procedimento, do Estatuto de 1979 em, detrimento do de 1943, ainda que o tempo que integra o prazo de prescrição tenha decorrido na vigencia do Estatuto de 1943.