042115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na indicação do autor do acto recorrido fica sanado, não devendo o recurso ser rejeitado com esse fundamento, quando o órgão administrativo que se apresenta a responder ao recurso seja o autor do acto (ou o que lhe houver sucedido na competência) e o recorrente aceite sem reticências essa intervenção. II - Nesta hipótese, a apresentação de nova petição de recurso é formalidade inútil e a sanação da ilegitimidade não depende de juízo sobre a "manifesta indesculpabilidade" do erro.