Quando foi proferido o acórdão 00103349?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prescrição do procedimento criminal

Provido. Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.

Acórdão

DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART22. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. DL 78/87 DE 1987/12/17 ART2 N1 ART3. CP886 ART125 PAR2 PAR4.

Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.

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