038401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038401
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Burla, Concurso de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Bem juridico protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001123
Nr Documento: SJ198606040384013
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e3b4033bf5749a3802568fc00393eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038401.27
Sumário
Comete os crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla o reu que adquire mercadorias num supermercado contra entrega de cheque por ele emitido e preenchido, criando intencionalmente no funcionario do estabelecimento a convicção errada de que o titulo correspondia a dinheiro imediatamente realizavel, facto que o reu sabia não ser verdadeiro, tendo esse engano determinado o funcionario a fazer a entrega das mercadorias que o reu, de imediato, levou consigo. Os interesses que cada um dos referidos crimes tutela são diferentes e dai que exista concurso real dos dois crimes quando se verificarem os respectivos elementos tipicos. Tendo-se consumado o crime de burla em Agosto de 1982, sendo de 7219 escudos o valor das mercadorias entregues e inexistindo agravantes e atenuantes, o regime punitivo a aplicar ao reu por aquele crime e o constante dos artigos 451 e 421, n. 2, do Codigo Penal de 1886, porque concretamente mais favoravel em confronto com o previsto no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal vigente.