0023655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0023655
ACORDAO
Descritores: Pedido cível, Prosseguimento do processo, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007642
Nr Documento: RL199206230023655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51835c87ee53b7dc8025680300012bfb
Sumário
Amnistiado o crime e prosseguindo o processo para apreciação do pedido cível oportunamente formulado releva e é eficaz a indicação da prova anteriormente apresentada para efeitos penais.