026203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 026203
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questão fiscal, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056490
Nr Documento: SA220011010026203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dbc2bc874dbc61180256b3a0039874bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026203.6E
Sumário
Nos termos do art. 62º 1 e) do ETAF, na redacção do art. 1º do DL 229/96, de 29/11, entrado em vigor em 15/09/97, os recursos de actos administrativos referentes a questões fiscais que não sejam da competência do STA ou do TCA, são da competência dos tribunais tributários de 1ª instância.