022847 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É confirmativo de um outro acto aquele que em relação a esse outro apresenta identidade de sujeito, pretensão e decisão sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto. II - Não é confirmativo o acto que, embora contendo idêntica regulamentação da situação concreta, assenta em pressupostos de direito diferentes. III - Tal acto, não sendo confirmativo, revoga, por substituição, o anterior.