0045101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0045101
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Ónus da prova, Ampliação do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002951
Nr Documento: RL199203100045101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c908103a49a5993802568030000b734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045101.28
Sumário
Existe presunção legal de direcção efectiva e interessada do veículo a favor do seu proprietário. O ónus da prova de não ter a direcção e da não utilização no próprio interesse recaí sobre o dono do veículo. É de admitir a ampliação do pedido, quando a pretensão do autor se traduz no desenvolvimento do pedido primitivo como no caso de pedir uma indemnização proveniente do agravamento das lesões sofridas no mesmo acidente e por causa dele.