97A590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A590
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Nulidade do contrato, Falta de forma legal, Restituição de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036260
Nr Documento: SJ199801140005901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0cde16ef87f9c99802568fc003bb553
Sumário
A nulidade do contrato de arrendamento rural, por inobservância da forma legal, conjugada com a presunção legal de que os autores são proprietários dos prédios pretensamente arrendados aos réus, implica a procedência da acção com a entrega dos mesmos prédios aos primeiros.
