9431154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9431154
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013905
Nr Documento: RP199502109431154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a75ac263c3fb1c908025686b0066a60aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431154.79
Sumário
São requisitos específicos do embargo de obra nova a titularidade de um direito real de gôzo ou a sua posse pelo requerente, a ofensa desse direito em consequência de obra que cause ou ameace causar prejuízo ao requerente, e a formulação do pedido de imediata suspensão do trabalho dentro dos 30 dias posteriores ao conhecimento do facto ofensivo do direito. Exige-se também, como pressuposto geral aplicável, entre outros, a esta modalidade de procedimento cautelar, que o embargo de obra nova seja sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, e possa ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção. Exige-se ainda, como outro pressuposto geral, que haja adequação funcional ou instrumentalidade entre a suspensão imediata da execução da obra e a eventual necessidade da sua continuação para a regularizar ou sanar os vícios causados ou ameaçados.