04834/09 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 04834/09
Acórdão
Descritores: Processo cautelar, “Periculum in mora”, Constituição de uma situação de facto consumado, Ponderação de interesses
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Maria Cristina Gallego dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/33f4b9ca1b28f4f5802575be0046fb77
Sumário
O requisito do “periculum in mora”, que constitui o fundamento existencial da tutela cautelar, considera-se preenchido, na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando os factos concretos alegados pelo requerente permitem perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade de restauração natural da sua esfera jurídica. Nessa apreciação não há que atender à possibilidade de reparação através de uma indemnização posterior que é sempre uma reparação por equivalente. Considera-se verificado o aludido requisito se a procedência da acção principal, com a anulação do acto que condenara o recorrente na pena disciplinar de 2 anos e 6 meses de suspensão para o exercício das funções de agente de arbitragem, só lhe permite obter uma indemnização, por entretanto aquele acto ter produzido todos os efeitos. A não emissão da resolução fundamentada referida no art. 128º do CPTA não impede a autoridade requerida de, na sua oposição, alegar que a providência cautelar requerida prejudica o interesse público nem o Tribunal de assim vir a concluír. Na ponderação de interesses a que alude o nº 2 do art. 120º do CPTA, o Tribunal pode dar prevalência ao interesse público considerando apenas a infracção disciplinar em causa e os factos notórios que, nos termos do art. 514º do CP Civil, não carecem de alegação nem de prova.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. M... , residente no ..., inconformado com a sentença do TAC de Lisboa, que indeferiu a Providência Cautelar de suspensão de eficácia que intentara contra a Federação Portuguesa de Futebol, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª. Nos presentes autos foi aplicada ao recorrente, árbitro, desde 1992, e assistente de segunda categoria nacional, na época 2008/2009, da Associação de Futebol de Évora, uma sanção disciplinar de suspensão dessa actividade, pelo período de 2 anos e 6 meses, com início em 9/5/2008; 2ª. Caso não seja suspensa a execução desta pena, existe fundado receio de que se constituirá uma situação de facto consumado, pois é previsível e razoável afirmar, como o faz a douta sentença recorrida, que a decisão transitada em julgado, no processo principal Acção Administrativa Especial proposta no dia 9/10/08, e que corre termos sob o nº. 2210/08.3BELSB, na 5ª. Unidade Orgânica do TAC de Lisboa , será conhecida depois do cumprimento da mesma; 3ª. No processo principal o recorrente formulou os seguintes pedidos: que se declare a nulidade da utilização das transcrições das escutas telefónicas obtidas no processo criminal não a pessoa do recorrente, mas a outros co-arguidos no mesmo processo disciplinar que corre termos no Tribunal Judicial de Gondomar, no presente processo disciplinar, na sequência nomeadamente do Acórdão do STA com o nº. 878/08, de 30/10/2008, da 1ª Secção, 1ª Subsecção, do qual se encontra junto aos autos uma certidão, proferido na sequência de uma das 81 certidões que foram remetidas pela Procuradoria da República daquela Comarca; que se declare e reconheça que o recorrente não praticou a infracção disciplinar pela qual foi condenado e consequentemente seja absolvido da sua prática; 4ª. Por isso, não é manifesta a falta de fundamento da pretensão do recorrente no processo principal, como é reconhecido na própria sentença recorrida; 5ª. Estando suspenso, o recorrente, 9/10 meses por ano, não exerce essa sua actividade e não recebe qualquer quantia a esse título, concretamente prémios de jogo, de montante variável, incluindo custos com transportes; 6ª. O recorrente da sua actividade profissional actividade de padaria, juntamente com sua irmã, sendo que sua mulher não desempenha qualquer actividade e ainda na extracção de cortiça , mensalmente aufere pelo menos 950,00 €uros; 7ª. Tais rendimentos não lhe permitem custear as despesas mensais de pelo menos 1.000,00 €uros; 8ª. O recorrente, que pertence à aludida zona distrital, na qual existem 7 árbitros assistentes e 2 árbitros, uma vez suspensa a decisão, como fundada e seriamente se espera, não deixará de arbitrar jogos, pois a distribuição de jogos e consequentes proventos, não deixará de fazer-se de uma forma equitativa, rotativa e justa, pelas entidades competentes, retirando dessa actividade ganhos significativos e importantes para melhorar a qualidade de vida de todo o seu agregado familiar, constituído ainda por um filho menor de 4 anos de idade, com problemas crónicos de saúde; 9ª. Na época desportiva de 2007/2008, o recorrente, como contrapartida dessa actividade, auferiu a retribuição liquida de 3.991,84 €uros, 3.410,48 €uros e de 177,00 €uros, pagas respectivamente pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Associação de Futebol de Évora e Federação Portuguesa de Futebol; 10ª. Na al. p) dos factos dados como provados, mostra-se assente que o recorrente “sofrera desgosto, angústia, tristeza e stresse, por se ver impotente para satisfazer as necessidades dos agregado familiar e manter o nível de vida e de bem-estar que vinha tendo”; 11ª. Os prejuízos já sofridos e que o recorrente continuará a sofrer, quer de natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial, são inevitáveis, necessários, directos, sérios e merecem a tutela do Direito e são de difícil reparação; 12ª. Verificam-se os requisitos exigidos pela al. b) do art. 120º. do CPTA para o decretamento da providência requerida; 13ª. Para efeitos de o Tribunal ponderar devidamente o interesse do recorrente e o interesse público prosseguido pela imediata execução da sanção disciplinar, nos termos do nº. 2 do citado artigo, deve a requerida alegar e demonstrar factos constitutivos ou demonstrativos desse mesmo interesse público; 14ª. A recorrida não alegou tais factos e consequentemente não foram dados como provados, cujo ónus lhe cabia; 15ª. A recorrida, na oposição deduzida, não invocou a resolução fundamentada, prevista no art. 128º. do citado Código, tendo em vista paralisar os efeitos da providência requerida; 16ª. Não tendo o Tribunal dado como provado quaisquer factos alegados pela recorrida, não tinha elementos para levar a cabo a ponderação a que alude o nº. 2 do citado art. 120º. e que levou a cabo ilegalmente, dando primazia e prevalência ao interesse público sobre o interesse particular do recorrente, muito menos uma devida ponderação, pelo que não podia o Tribunal recusar a concessão da providência; 17ª. Decidindo no sentido em que o fez, a douta sentença recorrida violou o disposto no art. 120º. do CPTA, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que decrete a suspensão da eficácia do acto administrativo proferido pelo Conselho de Justiça da requerida, no dia 4/7/2008, e consistente na confirmação da condenação do recorrente, numa pena disciplinar de suspensão de 2 anos e 6 meses, para o exercício das funções de agente de arbitragem, aplicada pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, de molde a poder, de imediato, retomar a sua actividade no lugar que, por direito, lhe compete, aguardando-se a decisão, com trânsito em julgado, que vier a ser proferida na Acção Administrativa Especial, identificada no nº. 2”. A recorrida, Federação Portuguesa de Futebol, contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso. O digno Magistrado do M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer sobre o mérito do recurso, concluindo que este não merecia provimento. Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº. 6 do art. 713º. do C.P. Civil. 2.2. O ora recorrente intentou, no TAC, processo cautelar, onde pediu que fosse decretada a suspensão de eficácia do acórdão, de 4/7/2008, do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, que negou provimento ao recurso que havia interposto do acórdão da Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que o condenara, pela prática da infracção disciplinar muito grave de “corrupção da equipa de arbitragem”, na pena de 2 anos e 6 meses de suspensão para o exercício das funções de agente de arbitragem. A sentença recorrida considerou não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão do requerente formulada no processo principal, mas entendeu que não se verificava o requisito do “periculum in mora” e que, na ponderação de interesses a que alude o nº. 2 do art. 120º. do CPTA, deveria prevalecer o interesse público, tendo, por isso, indeferido a requerida suspensão de eficácia. Contra este entendimento, o recorrente, no presente recurso jurisdicional, alega que estão verificados os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” previstos na al. b) do nº. 1 do art. 120º. do CPTA e que não foram dados como provados quaisquer factos que permitisse dar prevalência ao interesse público para efeitos do disposto do nº. 2 do citado art. 120º. Vejamos se lhe assiste razão. A concessão das providências cautelares conservatórias como a suspensão de eficácia de um acto administrativo depende, nos termos da al. b) do nº. 1 do art. 120º. do CPTA, da verificação dos requisitos do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”. O “periculum in mora” constitui o fundamento existencial da tutela cautelar, a qual tem por função “evitar ao máximo que a relação controvertida sofra a menor perda durante o tempo em que para ela se aguarda uma composição definitiva” (cfr. Isabel Celeste M. Fonseca in “Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo” , págs. 76 e 77). Este requisito deve-se considerar preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente ou, mesmo que não seja de prever que a reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade se tornará impossível pela mora do processo, aqueles factos inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspectiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha in “Comentário ao CPTA”, 2005, págs 607 e 608). Quanto ao “fumus boni iuris”, resulta da 2ª. parte do referido art. 120º., nº. 1, al. b), que não é necessário em juízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente. No que concerne ao requisito do “periculum in mora”, na vertente do “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado”, a sentença considerou que ele não se verificava com base na seguinte fundamentação: “(…) Naturalmente que, sendo a pena de suspensão de actividade de 2 anos e 6 meses, já iniciados em Maio do corrente ano, previsivelmente não haverá decisão definitiva no processo principal antes de terminar tal período, admitindo que existam recursos jurisdicionais. Porém, entendemos que o fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, a que alude a al. c) do nº. 1 do art. 120º. do CPTA, não se destina a prevenir estas situações. As situações a que ali se alude são as que, de forma alguma poderão ser reparadas de outra forma, ou só muito remotamente o poderiam ser, como sejam, os casos de admissão a concursos e exames, ou a autorização provisória a iniciar ou prosseguir uma actividade ou adaptar uma conduta (…). E por isso que este requisito, este pressuposto esteja indicado para o caso das providências antecipatórias, ao passo que no caso estamos perante uma situação em que o requerente pretende se mantenha o “status quo ante”, a situação que existia, ou que existirá, continuará a existir se for suspensa a eficácia do acto administrativo, como pede, ou seja, uma providência de natureza conservatória. No caso, pese embora a não suspensão de tal eficácia implique que o árbitro não arbitre jogos, vindo a obter ganho de causa, haverá maneira de reparar o dano causado, repondo, naturalmente na medida do possível, nessa medida, os efeitos nefastos da não execução do acto, não só a nível patrimonial, repondo aquilo que teria obtido da actividade, como mesmo compensando-se outros danos de natureza não patrimonial. E apesar da relativa incerteza dos ganhos monetários obtidos, pela também algo incerta nomeação para a arbitragem de jogos, sempre existirão mecanismos de, por comparação, chegar a valores aproximados dos que deixou de obter (…)”. Afigura-se-nos, porém, que este entendimento que parece limitar a possibilidade de verificação das situações de facto consumado às providências cautelares antecipatórias (em contradição com o que dispõe a al. b) do nº. 1 do art. 120º. do CPTA) e aos casos de prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária não é de perfilhar. Efectivamente, só a reparação “in natura” é uma autêntica reparação; a reparação através de uma indemnização posterior é sempre uma reparação por equivalente. No âmbito da responsabilidade civil qualquer prejuízo é reparável através de indemnização. Atento ao princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 268º., nº. 4, da CRP), a tutela cautelar não pode servir apenas para garantir a possibilidade de obtenção de uma reparação por equivalente pecuniário, mas também para evitar a ocorrência de um prejuízo. Como escreveu Fernanda Maçãs (in “A Suspensão Judicial de Eficácia dos Actos Administrativos e a Garantia Constitucional da Tutela Judicial Efectiva”, 1996, pág. 175), “O objectivo não é, pois, a reparação económica do dano, mas sim evitar alterações na situação jurídica existente que posteriormente só possam compensar-se dessa forma com todas as suas limitações. Sempre que o juiz, ao apreciar a suspensão, concluir que, quando for decidido o recurso, já não é possível garantir uma reconstituição específica mas apenas uma compensação pelo dano já causado, está em presença de um dano irreparável e, como tal, susceptível de obter a suspensão”. Ora, não há dúvidas que no caso vertente a procedência da acção principal, com a anulação do acto suspendendo, só permitirá ao recorrente obter uma indemnização, por, entretanto, este acto já ter produzido todos os seus efeitos. E, sendo assim, tem de se considerar verificado o requisito do “periculum in mora”. Tendo a sentença também entendido que se mostrava preenchido o requisito do “fumus boni iuris”, a providência cautelar requerida só deve ser recusada quando devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, se deva concluir que os danos que resultariam da sua concessão se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa (nº. 2 do art. 120º. do CPTA). A questão que se coloca é, assim, a de saber se o prejuízo mais grave é aquele que o recorrente sofre com a execução imediata do acto suspendendo ou se, pelo contrário, é aquele que o interesse público sofre com a sua execução diferida. A sentença recorrida deu prevalência ao interesse público da defesa da integridade das competições, da necessidade de verdade desportiva e das exigências das finalidades das penas disciplinares, quer na vertente punitiva, quer na vertente preventiva, “tendo em especial atenção a natureza da actividade da arbitragem, “onde os chamados “juízes desportivos” têm “a especial missão de fazer a justiça do jogo” e considerando o mediatismo das questões de arbitragem, onde se faz sentir com especial incidência os fins de prevenção geral e especial das penas e a necessidade de criação de confiança no sistema desportivo. Conforme resulta das conclusões 13ª. a 16ª. da sua alegação, o recorrente contesta o entendimento da sentença, invocando que a recorrida, na sua oposição, não alegou quaisquer factos demonstrativos da verificação de prejuízos para o interesse público, pelo que estes não poderiam ser dados como provados e que não foi proferida a resolução fundamentada a que alude o art. 128º. do CPTA. Afigura-se-nos, porém, que estes argumentos não procedem. Antes de mais, porque não resulta da lei que a não emissão da referida resolução fundamentada impeça a alegação de prejuízo para o interesse público ou que o Tribunal o considere verificado (o que, note-se, pode suceder mesmo na ausência de alegação cfr. nº. 5 do citado art. 120º.). Aliás, essa não emissão pode dever-se simplesmente a outros factores (como, por exemplo, ao facto de se ter deixado passar o prazo de 15 dias aludido no nº. 1 do art. 128º. do CPTA ou, como parece suceder no caso em apreço, ao facto de a suspensão não conduzir a uma automática nomeação do recorrente para arbitrar jogos), não se podendo daí inferir qualquer concordância quanto à não verificação de prejuízo para o interesse público. Depois porque a ora recorrida invocou, na sua Oposição, que a adopção da requerida suspensão de eficácia prejudicava o interesse público, pelo que o Tribunal sempre poderia dele conhecer (cfr. art. 120º., nº. 5). Finalmente, porque, se o recorrente foi condenado pela prática de uma infracção disciplinar de corrupção da equipa de arbitragem na pena de 2 anos e 6 meses de suspensão para o exercício das funções de agente de arbitragem, nada obstava a que, a partir desse facto, a sentença extraísse as conclusões que ficaram referidas. Para este efeito a sentença apenas se serviu de factos públicos e notórios que não carecem de alegação (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, ob. cit. pág. 619), não se podendo afirmar que não foram alegados factos susceptíveis de suportarem a conclusão por ela extraída. Assim, quanto à ponderação de interesses a que alude o nº. 2 do art. 120º. do CPTA, a sentença não merece a censura que lhe é dirigida pelo recorrente. Nestes termos, e embora assista razão ao recorrente quanto à questão da verificação do requisito do “periculum in mora”, não pode proceder o presente recurso jurisdicional, devendo, por isso, a sentença ser confirmada. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, embora com uma fundamentação distinta. Custas pelo recorrente. Entrelinhei: este x Lisboa, 14 de Maio de 2009 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Rui Fernando Belfo Pereira Maria Cristina Gallego dos Santos